GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 554/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO NAS MODALIDADES EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) E SEMIPRESENCIAL, BEM COMO BOLSAS DE ESPECIALIZAÇÃO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ÁREA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor, JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, estado do Amazonas, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Canutama, o Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo, com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior e promover a formação inicial e continuada de estudantes e professores, fortalecendo a rede municipal de ensino, com especial atenção à educação inclusiva.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo:
I – Democratizar o acesso ao ensino superior para estudantes residentes no município;
II – Incentivar a qualificação profissional da população local;
III – Fortalecer a formação continuada dos professores da rede municipal de ensino;
IV – Promover políticas públicas voltadas à educação inclusiva;
V – Qualificar professores para o atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
VI – Contribuir para o desenvolvimento educacional e social do município.
CAPÍTULO II
DAS BOLSAS DE GRADUAÇÃO
Art. 3º O Programa poderá conceder bolsas de estudo para cursos de graduação, nas modalidades Educação a Distância – EAD e semipresencial, ofertados por instituições de ensino superior devidamente credenciadas e autorizadas na forma da legislação educacional vigente, desde que a instituição possua polo físico de atendimento e apoio acadêmico instalado no Município, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, em regulamento e no respectivo edital.
Art. 4º A concessão das bolsas de graduação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites e condições estabelecidos em regulamento e no respectivo edital de seleção.
§ 1º O edital poderá estabelecer, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, o número de bolsas a serem concedidas, as modalidades de ensino contempladas, o valor ou percentual do benefício, o limite máximo de mensalidade considerado para fins de concessão e demais condições necessárias à execução do Programa.
§ 2º A concessão da bolsa poderá ser integral ou parcial, conforme os critérios e condições definidos em regulamento e no respectivo edital.
§ 3º A concessão das bolsas ficará condicionada à existência de dotação orçamentária específica e aos demais requisitos legais aplicáveis.
Art. 5º Poderão concorrer às bolsas de graduação os estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – residir no Município, observado o período mínimo eventualmente estabelecido em regulamento ou edital;
II – estar regularmente matriculado ou apto à matrícula em curso de graduação nas modalidades previstas nesta Lei;
III – atender aos critérios socioeconômicos estabelecidos em regulamento e no respectivo edital;
IV – não possuir diploma de curso superior, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;
V – atender aos demais critérios estabelecidos em regulamento e no edital do processo seletivo.
Art. 6º A seleção dos beneficiários será realizada por meio de processo seletivo público, observando critérios objetivos e transparentes de classificação, definidos em regulamento e no respectivo edital, podendo considerar, entre outros:
I – situação socioeconômica e renda familiar;
II – origem escolar;
III – vulnerabilidade social;
IV – área ou curso considerado de interesse para o desenvolvimento do Município;
V – outros critérios de interesse público, desde que previamente estabelecidos em regulamento e no edital.
CAPÍTULO III
DAS BOLSAS DE ESPECIALIZAÇÃO PARA PROFESSORES NA ÁREA DO TEA
Art. 7º Fica instituída a concessão de bolsas de estudo destinadas aos professores integrantes da rede municipal de ensino, para cursos de pós-graduação lato sensu relacionados ao Transtorno do Espectro Autista – TEA e à educação inclusiva.
Art. 8º A concessão das bolsas de especialização observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os critérios estabelecidos em regulamento e no respectivo edital.
§ 1º O edital definirá, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, o número de bolsas, as modalidades de ensino, o valor ou percentual do benefício, os limites de custeio e demais condições para a concessão.
§ 2º As bolsas poderão ser concedidas de forma integral ou parcial, conforme os critérios estabelecidos em regulamento e no respectivo edital.
Art. 9º Poderão concorrer às bolsas de especialização os professores que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – integrar a rede municipal de ensino;
II – atender aos critérios de residência e demais condições eventualmente estabelecidos em regulamento e no respectivo edital;
III – possuir diploma de curso superior reconhecido na forma da legislação vigente;
IV – estar matriculado ou apto à matrícula em curso de especialização relacionado ao TEA, à educação especial ou à educação inclusiva, em instituição regularmente habilitada;
V – atender aos demais critérios estabelecidos em regulamento e no edital do processo seletivo.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos critérios de prioridade para profissionais que atuem diretamente com estudantes público da educação especial ou no Atendimento Educacional Especializado – AEE, na forma do regulamento e do respectivo edital.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE
Art. 10. A gestão do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, competindo-lhe:
I – propor e acompanhar a regulamentação do Programa;
II – realizar ou coordenar os processos seletivos;
III – acompanhar o desempenho acadêmico dos bolsistas;
IV – firmar, observada a legislação aplicável, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos com instituições de ensino;
V – fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos;
VI – adotar as medidas necessárias ao acompanhamento e à avaliação do Programa.
Art. 11. O beneficiário poderá perder o direito à bolsa, observado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis, em caso de:
I – abandono ou trancamento do curso, ressalvadas as hipóteses justificadas e previstas em regulamento;
II – reprovação ou desempenho acadêmico insuficiente, conforme critérios estabelecidos em regulamento e no respectivo edital;
III – prestação de informações falsas ou apresentação de documentação irregular;
IV – descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, em regulamento ou no respectivo edital;
V – perda dos requisitos que fundamentaram a concessão da bolsa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação fiscal e os demais limites legais aplicáveis.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução, inclusive quanto aos critérios de seleção, modalidades de bolsas, valores ou percentuais de benefício, número de beneficiários, documentação, acompanhamento, manutenção e encerramento das bolsas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As condições específicas de cada processo de concessão serão estabelecidas no respectivo edital, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 14. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de regulamento, mecanismos de acompanhamento, avaliação, fiscalização e controle da execução do Programa.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Canutama-Am, aos vinte e nove (29) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM