Secretaria de Administração · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 384/2014 - LOA DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2014 - LOA DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.674.679,77 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
25.154.689,41
Receita Tributária
578.834,15
Receita de Contribuições
872.472,86
Receita Patrimonial
5.501,45
Receita de Serviços
72.493,96
Transferências Correntes
25.622.437,87
Outras Receitas Correntes
2.949,12
SUB-TOTAL
27.154.689,41
Receitas de Capital
21.308,00
Transferências de Capital
21.308,00
SUB-TOTAL
21.308,00
(R) Deduções da Receita
-3.501.817,64
SUB-TOTAL
-3.501.817,64
TOTAL GERAL
23.674.179,77
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.674.679,77 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 17.402.710,21;
II – orçamento da seguridade social em R$ 6.271.969,56.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.071.890,84
1.071.890,84
GABINETE DO PREFEITO
551.733,97
551.733,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.042.071,99
1.042.071,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
735.988,88
735.988,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.114.168,80
2.114.168,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.177.694,39
9.177.694,39
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
277.440,12
1.428.727,65
1.706.167,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.452.998,12
2.452.998,12
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
239.345,82
239.345,82
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
423.029,80
423.029,80
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
77.926,54
77.926,54
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
175.891,35
175.891,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
354.009,18
354.009,18
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
63.454,47
63.454,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
50.095,63
50.095,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
62.341,23
62.341,23
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
51.208,88
51.208,88
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
284.071,76
284.071,76
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
1.558.865,14
1.558.865,14
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
771.472,86
771.472,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
710.252,35
710.252,35
TOTAL GERAL
17.402.710,21
6.271.969,56
23.674.679,77
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.071.890,84
1.071.890,84
ADMINISTRAÇÃO
2.352.224,88
2.352.224,88
SEGURANÇA PÚBLICA
53.270,00
53.270,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.827.462-76
1.827.462,76
PREVIDÊNCIA SOCIAL
771.472,86
771.472,86
SAÚDE
3.673.033,94
3.673.033,94
EDUCAÇÃO
8.893.819,11
8.893.819,11
CULTURA
283.875,28
283.875,28
URBANISMO
1.856.237,23
1.856.237,23
HABITAÇÃO
277.440,12
277.440,12
SANEAMENTO
100.413,93
100.413,93
GESTÃO AMBIENTAL
239.345,82
239.345,82
AGRICULTURA
485.371,03
485.371,03
ENERGIA
179.074,57
179.074,57
TRANSPORTE
155.853,11
155.853,11
DESPORTO E LAZER
354.009,18
354.009,18
ENCARGOS ESPECIAIS
389.632,76
389.632,76
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
710.252,35
710.252,35
TOTAL GERAL
17.402.710,21
6.271.969,56
23.674.679,77
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.071.890,84
GABINETE DO PREFEITO
551.733,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.042.071,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
735.988,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.114.168,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.177.694,39
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.706.167,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.452.998,12
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
239.345,82
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
423.029,80
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
77.926,54
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
175.891,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
354.009,18
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
63.454,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
50.095,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
62.341,23
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
51.208,88
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
284.071,76
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.558.865,14
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
771.472,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
710.252,35
TOTAL _%
23.674.679,77
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 17 de dezembro de 2014.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração