CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 10 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO nº 012/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 045/2026 - CCSC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o objeto da contratação consiste na Aquisição Emergencial de Cestas Básicas, destinadas ao atendimento das famílias atingidas pela emergência no Município de Canutama/AM, especialmente da população residente nas comunidades rurais e ribeirinhas afetadas, visando assegurar condições mínimas de alimentação e subsistência durante o período de resposta ao desastre, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos documentos que integram o Processo Administrativo;
CONSIDERANDO, a emergência enfrentada pelo Município de Canutama/AM e os impactos dela decorrentes sobre a população atingida, especialmente as famílias residentes nas localidades rurais e ribeirinhas afetadas, circunstância que comprometeu as condições regulares de subsistência e justificou a adoção de medidas excepcionais de assistência humanitária;
CONSIDERANDO, que os efeitos da situação emergencial ocasionaram dificuldades de acesso a gêneros alimentícios essenciais e afetaram as condições de manutenção das famílias atingidas, sobretudo daquelas em situação de maior vulnerabilidade, tornando necessária a disponibilização de cestas básicas como medida destinada a assegurar condições mínimas de alimentação durante o período de resposta;
CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável aos casos de emergência ou calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, bem como nas disposições regulamentares constantes no Decreto Municipal nº 010/2024;
CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes dos autos quanto à caracterização da necessidade emergencial, à escolha da empresa fornecedora, à compatibilidade do preço e ao atendimento do interesse público, especialmente quanto à necessidade de assegurar assistência imediata à população atingida;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa Emergencial de Licitação nº 012/2026 – PMC/CCSC, vinculada ao Processo Administrativo nº 045/2026 – CCSC, com fundamento no art. 72 c/c art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições aplicáveis do Decreto Municipal nº 010/2024, para a contratação da empresa N. N. DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.779.552/0001-90, para o fornecimento emergencial de cestas básicas destinadas ao atendimento das famílias atingidas pela situação de emergência no Município de Canutama/AM, pelo valor global de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), nas condições estabelecidas no respectivo processo administrativo.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.
Canutama/AM, 09 de setembro de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM