CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA · 13 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 413/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
LEI MUNICIPAL Nº 413/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre Implantação de placas informativas com os nomes das Ruas e Avenidas, Bairros, CEP, do município Canutama e, dos Distritos de Belo Monte e Açuãnópolis.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Canutama, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que estabelece o Art. 57, § 1º e § 8º, da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faz saber a todos os habitantes que Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica estabelecida, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a obrigatoriedade em implantar placas informativas com os nomes das Ruas e Avenidas no Município de Canutama, contendo a identificação dos nomes das Ruas, Avenidas, Travessas, Bairro e CEP postal.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Planejamento deverá tomar as providências cabíveis viabilizando a implantação das placas informativas, nas escolhas de pontos estratégicos para uma melhor localização.
Art. 2º – As escritas, medidas e cores das placas informativas serão padronizadas, proporcionando fácil visibilidade da população.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canutama-AM, em 08 de novembro de 2017.
MARIA DO TEIXEIRINHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Canutama