Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 346/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 346/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Cria o Programa denominado “PRATO SAUDÁVEL”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Canutama, e dá outras providências.
O cidadão JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente,
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “PRATO SAUDÁVEL” destinado ao fornecimento de refeições às pessoas carentes residentes na sede e zona rural do Município de Canutama.
Art. 2º. O objetivo do Programa Prato Saudável é o combate às carências nutricionais e a conseqüente redução das doenças relacionadas com a fome e a desnutrição.
Art. 3º. As refeições serão servidas no restaurante popular da Prefeitura de Canutama, as segundas, quartas e sextas-feiras, mediante a distribuição de senhas.
Art. 4º. O Programa “PRATO SAUDÁVEL” fornecerá, em cada dia de atendimento, a quantidade de até 500 (quinhentas) refeições, preparadas e servidas de acordo com cardápio previamente elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A quantidade de refeições previstas neste artigo poderá ser aumentada, de forma que possa atender a um maior número de beneficiários, respeitando-se a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para esta finalidade.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a SEMSA e a SEMEC, elaborarão cadastro dos beneficiários, mediante avaliação clínica e perfil socioeconômico, priorizando as crianças, idosos e famílias em que todos os membros estejam desempregados.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias à implantação do Programa Prato Saudável, inclusive o aparelhamento do restaurante popular municipal e a ampla divulgação do benefício.
Art. 7º. Ficará o Poder Público Municipal, por intermédio da SEMAS, incumbido de divulgar semestralmente relatório de avaliação e acompanhamento dos beneficiários do Programa, assim como promover a integração com demais programas existentes no âmbito do Município, visando a melhoria das condições de vida.
Art. 8º. As despesas com a execução do Programa “PRATO SAUDÁVEL” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 12 de setembro de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal