Secretaria de Administração · 27 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013_PPA 2014-2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013_PPA 2014-2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canutama para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 20 de dezembro de 2013.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
DEFENIÇÕES DOS PROGRAMAS
ORÇAMENTO ESTIMADO - PPA 2014 / 2017
RESUMO DOS PROGRAMAS
2014
2015
2016
2017
22.403.840,51
23.539.715,22
24.700.223,18
25.898.184,01
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
1.780.073,88
1.870.323,62
1.962.530,58
2.057.713,31
SEMAD.001
Programa de Apoio Administrativo
1.695.073,88
1.781.014,13
1.868.818,12
1.959.455,80
SEMAD.002
Programa de Modernização da Estrutura de Cargos e Salários
35.000,00
36.774,50
38.587,48
40.458,98
SEMAD.003
Programa de Capacitação de Pessoal
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
588.182,43
618.003,28
648.470,84
679.921,68
SEMCOP.001
Programa de Apoio Administrativo
513.182,43
539.200,78
565.783,38
593.223,87
SEMCOP.002
Programa de Criação e Manutenção dos Distritos de Belo Monte e Assuanópolis
75.000,00
78.802,50
82.687,46
86.697,81
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
1.116.922,00
1.173.549,95
1.231.405,96
1.291.129,15
SEMFI.001
Programa de Apoio Administrativo
1.116.922,00
1.173.549,95
1.231.405,96
1.291.129,15
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
105.370,00
110.712,26
116.170,37
121.804,64
SEMCO.001
Programa de Apoio Administrativo
105.370,00
110.712,26
116.170,37
121.804,64
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO MILITAR
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
126.444,00
132.854,71
139.404,45
146.165,56
SEJSM.001
Programa de Apoio Administrativo
126.444,00
132.854,71
139.404,45
146.165,56
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
368.795,00
387.492,91
406.596,31
426.316,23
SEMMUL.001
Programa de Apoio Administrativo
248.795,00
261.408,91
274.296,37
287.599,74
SEMMUL.002
Programa de Acolhimento a Mulher
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
8.684.791,88
9.125.110,83
9.574.978,80
10.039.365,27
SEMED.001
Programa de Apoio Administrativo
4.839.791,88
5.085.169,33
5.335.868,18
5.594.657,78
SEMED.002
Programa de Ampliação e Manutenção da Rede Municipal de Ensino
1.100.000,00
1.155.770,00
1.212.749,46
1.271.567,81
SEMED.003
Programa de Inclusão Digital nas Escolas Municipais
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMED.004
Programa de Fortalecimento da Educação Especial
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMED.005
Programa da Merenda Escolar
1.250.000,00
1.313.375,00
1.378.124,39
1.444.963,42
SEMED.006
Programa de Transporte Escolar
950.000,00
998.165,00
1.047.374,53
1.098.172,20
SEMED.007
Programa de Apoio a Festas Populares
240.000,00
252.168,00
264.599,88
277.432,98
SEMED.008
Programa de Formação Continuada para Professores
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
3.564.937,80
3.745.680,14
3.930.342,17
4.120.963,77
SEMSA.001
Programa de Apoio Administrativo
1.749.937,80
1.838.659,65
1.929.305,57
2.022.876,89
SEMSA.002
Programa Saúde da Mulher
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMSA.003
Programa de Combate a Tuberculose
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMSA.004
Programa de Combate a Hanseníase e Leishmaniose
75.000,00
78.802,50
82.687,46
86.697,81
SEMSA.005
Programa de Imunização
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
SEMSA.006
Programa de Combate e Controle de Acidentes por Animais Peçonhentos
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMSA.007
Programa DST / AIDS
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMSA.008
Programa de Fortalecimento dos Agentes Comunitários de Saúde
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMSA.009
Programa de Combate a Endemias
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMSA.010
Programa Hiperdia
75.000,00
78.802,50
82.687,46
86.697,81
SEMSA.011
Programa de Saúde Bucal
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMSA.012
Programa de Saúde Móvel
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
SEMSA.013
Programa de Zoonoses
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMSA.014
Programa de Construção e Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
500.000,00
525.350,00
551.249,76
577.985,37
SEMSA.015
Programa de Promoção da Saúde da Família
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
SEMSA.016
Programa de Urgência e Emergência
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMSA.017
Programa de Assistência Farmacêutica
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMSA.018
Programa de Apoio ao Deficiente Físico
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
1.698.418,46
1.784.528,28
1.872.505,52
1.963.322,04
SEMAS.001
Programa de Apoio Administrativo
943.418,46
991.249,78
1.040.118,39
1.090.564,13
SEMAS.002
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMAS.003
Programa de Apoio a Juventude
75.000,00
78.802,50
82.687,46
86.697,81
SEMAS.004
Programa de Atenção Integral à Família
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMAS.005
Programa Canutama Cidadão
180.000,00
189.126,00
198.449,91
208.074,73
SEMAS.006
Programa de Habitação de Interesse Social
20.000,00
21.014,00
22.049,99
23.119,41
SEMAS.007
Programa de Apoio à Pessoa Idosa
45.000,00
47.281,50
49.612,48
52.018,68
SEMAS.008
Programa de Apoio ao Conselho Tutelar
35.000,00
36.774,50
38.587,48
40.458,98
SEMAS.009
Programa de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
45.000,00
47.281,50
49.612,48
52.018,68
SEMAS.010
Programa de Geração de Emprego e Renda
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMAS.011
Programa de Auxílio para Enfrentamento a Intempéries
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
2.176.249,18
2.286.585,01
2.399.313,65
2.515.680,37
SEMOB.001
Programa de Apoio Administrativo
831.249,18
873.393,51
916.451,81
960.899,73
SEMOB.002
Programa de Iluminação Pública
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMOB.003
Programa de Manutenção do Sistema Viário e Estradas Vicinais
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMOB.004
Programa de Manutenção e Implantação de Quadras Poliesportivas e Áreas de Entretenimento
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMOB.005
Programa de Revitalização da Orla
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
SEMOB.006
Programa de Moradia de Interesse Social
120.000,00
126.084,00
132.299,94
138.716,49
SEMOB.007
Programa de Construção e Reforma de Prédios Públicos
450.000,00
472.815,00
496.124,78
520.186,83
SEMOB.008
Programa de Limpeza Pública
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMOB.009
Programa de Implantação do Aterro Sanitário
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMOB.010
Programa de Urbanização da Cidade e Distritos
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
SEMOB.011
Programa de Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
150.000,00
157.605,00
165.374,93
173.395,61
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
158.055,00
166.068,39
174.255,56
182.706,95
SEMPAQ.001
Programa de Apoio Administrativo
73.055,00
76.758,89
80.543,10
84.449,44
SEMPAQ.002
Programa de Incentivo à Aquicultura Familiar e Pesca Artesanal
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
459.413,20
482.705,45
506.502,83
531.068,22
SEMPA.001
Programa de Apoio Administrativo
109.413,20
114.960,45
120.628,00
126.478,46
SEMPA.002
Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar
90.000,00
94.563,00
99.224,96
104.037,37
SEMPA.003
Programa de Incentivo à Agricultura Familiar
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMPA.004
Programa de Exposição Agropecuária
75.000,00
78.802,50
82.687,46
86.697,81
SEMPA.004
Programa de Fortalecimento da Cadeia Extrativista e da Sociobiodiversidade
100.000,00
105.070,00
110.249,95
115.597,07
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
226.545,50
238.031,36
249.766,30
261.879,97
SEMMA.001
Programa de Apoio Administrativo
91.545,50
96.186,86
100.928,87
105.823,92
SEMMA.002
Programa de Fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente
25.000,00
26.267,50
27.562,49
28.899,27
SEMMA.003
Programa de Combate e Controle da Poluição
35.000,00
36.774,50
38.587,48
40.458,98
SEMMA.004
Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
SEMMA.005
Programa de Educação Ambiental
25.000,00
26.267,50
27.562,49
28.899,27
COD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
335.076,60
352.064,98
369.421,79
387.338,74
SEMES.001
Programa de Apoio Administrativo
105.076,60
110.403,98
115.846,90
121.465,47
SEMES.002
Programa de Infraestrutura e Revitalização dos Espaços Esportivos e Ambientes de Lazer
95.000,00
99.816,50
104.737,45
109.817,22
SEMES.003
Programa de Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer
85.000,00
89.309,50
93.712,46
98.257,51
SEMES.004
Programa de Apoio as Atividades Esportivas do Interior
50.000,00
52.535,00
55.124,98
57.798,54
COD
CAMÂRA MUNICIPAL CANUTAMA
2014
2015
2016
2017
PROGRAMA
1.014.565,58
1.066.004,06
1.118.558,06
1.172.808,12
CMC.001
Programa de Apoio Administrativo
1.014.565,58
1.066.004,06
1.118.558,06
1.172.808,12