GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 539/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Trânsito e Transporte Público, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Canutama, artigo 61, inciso IV, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art.1º. Fica criado a Diretoria de trânsito e Transporte Público, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Canutama, vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º. Compete a Diretoria de Trânsito e Transporte Público:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – Coletar dados estáticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XI – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transparências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XII – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIII – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo COTRAN;
IX – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
X – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XI – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XII – Levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XIII – Formular, propor, gerir, e avaliar as políticas públicas para desenvolvimento da mobilidade urbana;
XIX – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Parágrafo único: O Secretário Municipal de Governo é a autoridade de trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de portaria do poder executivo.
Art. 3º. A Diretoria de Trânsito e Transporte Público terá a seguinte estrutura:
I – Assessoria de Engenharia e Sinalização;
II – Assessoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III – Assessoria de Educação de Trânsito;
IV – Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V – Assessoria de Transporte Público;
VI – Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
Art. 4º. A assessoria de Engenharia e sinalização compete:
I – Planejar e Elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – Planejar o sistema de circulação viária do Município.
III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação dos projetos de trânsito;
IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudo sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do COTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII – Coordenar os serviços de manutenção e implantação da sinalização gráfica;
VIII – Realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência;
Art. 5º. À assessoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
III – Operar em segurança nas escolas;
IV – Operar em rotas alternativas;
V – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização, se houver necessidade;
Art. 6º. À Assessoria de Educação de Trânsito compete:
I – Promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – Promover campanhas educativas a respeito da Educação de Trânsito;
Art. 7º. À Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I – Coletar dados estatísticos para a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III – Controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 8º. Á assessoria de Transporte Público:
I – Planejar o sistema de transporte público do Município de Canutama, objetivando a integração física, institucional e tarifária;
II – Regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
III – Organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação de cargas no município;
IV – Fiscalizar veículos e motorista que realizam transporte de passageiros em veículos de aluguel - taxi, mototáxi e fretamento;
V – Emitir notificações/intimações, através dos fiscais de trânsito e transporte;
VI – Atender as solicitações/reclamações relacionadas ao transporte coletivo e individual de passageiros;
VII – Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;
Art. 9º. Fica criado no Município de Canutama a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interportos contra penalidade imposta pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 10º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
§1º. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
§2º. É facultada à suplência.
§3º. É vedado aos integrantes da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito estadual ou federal.
Art. 11º. A nomeação dos integrantes da JARI, será feita pelo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§1º. O mandato será no mínimo de um ano e, no máximo de dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 12º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 375/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 13º. O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do Executivo.
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 15 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM