SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 25 de agosto de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB CICLO 2
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, segurança jurídica e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui a prerrogativa de revogar seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando presentes motivos de interesse público devidamente justificados;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a mais ampla participação dos agentes culturais do Município, preservando a competitividade do certame e a igualdade de condições entre todos os interessados;
CONSIDERANDO que, após o encerramento do período de inscrições, verificou-se que não houve inscrições para o referido edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Canutama promoverá a publicação de novo Edital de Chamamento Público, com novo cronograma e observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, assegurando ampla divulgação de todas as etapas do certame.
Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.
Canutama - AM, 24 de Agosto de 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito Municipal