CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 28 de outubro de 2026
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2025
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2025
MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026 – CCSC
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede na Rua Floriano Peixoto, s/nº, bairro Centro, Canutama/AM, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 050/2025-CPC/PML, decorrente do Processo Administrativo nº 216/2025-PML, realizado pela Prefeitura Municipal de Lábrea/AM, resultou na formalização da Ata de Registro de Preços nº 040/2025, contemplando serviços médico-hospitalares especializados compatíveis com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Canutama/AM;
CONSIDERANDO que a adesão por órgão não participante encontra fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as exigências de demonstração da vantajosidade, compatibilidade dos preços com o mercado e prévia aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor beneficiário;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Prefeitura Municipal de Lábrea/AM, na condição de órgão gerenciador, e a concordância da empresa SERMECI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.125.801/0001-60, quanto à adesão pretendida;
CONSIDERANDO os documentos de planejamento, a análise de vantajosidade e o despacho de autorização da autoridade competente, integrantes do processo administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar a oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos gerais e ginecológicos à população de Canutama/AM, visando à redução da demanda reprimida e ao fortalecimento da assistência especializada prestada de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR, em todos os seus termos, a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2025-CPC/PML, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Lábrea/AM, para contratação da empresa SERMECI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ nº 41.125.801/0001-60, visando à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares para realização de Mutirões de Cirurgias Eletivas Gerais e Ginecológicas, incluindo consultas e avaliações pré-operatórias e pós-operatórias, destinados ao atendimento da população do Município de Canutama/AM, de forma complementar ao SUS, mediante adesão aos itens 01, 02 e 03 do Lote 01 da referida ata, no valor global de R$ 1.726.800,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil e oitocentos reais), observados os quantitativos autorizados, os preços unitários registrados e as demais condições estabelecidas no instrumento originário.
II – DETERMINAR à Central de Compras, Serviços e Contratos – CCSC a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação decorrente da presente adesão, observadas as condições da ata originária, a regularidade da instrução processual e as disposições legais aplicáveis.
III – DETERMINAR a publicação do respectivo Extrato de Adesão à Ata de Registro de Preços, na forma da legislação vigente, para fins de publicidade e transparência, sem prejuízo da divulgação do contrato decorrente nos meios legalmente exigidos.
Canutama/AM, 27 de outubro de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC