Secretaria de Administração · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.406.650,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
21.038.210,00
Receita Tributária
560.200,00
Receita de Contribuições
630.000,00
Receita Patrimonial
1.000,00
Receita de Serviços
59.200,00
Transferências Correntes
19.785.810,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
SUB-TOTAL
21.038.210,00
(R) Deduções de Receita
-2.631.560,00
SUB-TOTAL
-2.631.560,00
TOTAL GERAL
18.406.650,00
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.406.650,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 13.187.500,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 5.219.150,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
962.860,00
962.860,00
GABINETE DO PREFEITO
649.090,00
649.090,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.265.000,00
1.265.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
643.488,00
643.488,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.142.000,00
1.142.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.509.717,00
6.509.717,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
865.000,00
865.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.855.116,00
1.855.116,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
160.000,00
160.000,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
265.000,00
265.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
50.000,00
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
125.000,00
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
95.000,00
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
35.000,00
35.000,00
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
25.000,00
25.000,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
264.287,00
264.287,00
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
2.272.863,00
2.272.863,00
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
630.000,00
630.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
552.229,00
552.229,00
TOTAL GERAL
13.187.500,00
5.219.150,00
18.406.650,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
962.860,00
962.860,00
ADMINISTRAÇÃO
2.192.578,00
2.192.578,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.174.287,00
1.174.287,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
630.000,00
630.000,00
SAÚDE
3.414.863,00
3.414.863,00
EDUCAÇÃO
6.304.717,00
6.304.717,00
CULTURA
205.000,00
205.000,00
URBANISMO
1.319.916,00
1.319.916,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
115.200,00
115.200,00
GESTÃO AMBIENTAL
160.000,00
160.000,00
AGRICULTURA
300.000,00
300.000,00
ENERGIA
100.000,00
100.000,00
TRANSPORTE
120.000,00
120.000,00
DESPORTO E LAZER
95.000,00
95.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
560.000,00
560.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
552.229,00
552.229,00
TOTAL GERAL
13.187.500,00
5.219.150,00
18.406.650,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
962.860,00
GABINETE DO PREFEITO
649.090,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.265.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
643.488,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.142.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.509.717,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
865.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.855.116,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
160.000,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
265.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
264.287,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.272.863,00
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
630.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
552.229,00
TOTAL GERAL
18.406.650,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de dezembro de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração