GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 295/2007
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2007
LEI MUNICIPAL Nº 295/2007, de 13 agosto de 2007.
Dá nova redação a Lei Municipal nº 254, de 28.06.01 e determina outras providências.
O PREFEITO DE CANUTAMA, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes desse município que submeteu para aprovação da Câmara de Vereadores a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CESSÃO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, como Órgão Público normativo, deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador da Política de Assistência Social, no âmbito do Município de Canutama, observado o disposto no artigo 16 do inciso IV, da Lei Federal nº 8.742, de Dezembro de 1993.
Art. 2º - O CMAS, como Órgão colegiado, de composição paritária entre organismos governamentais e não governamentais, fica vinculado ao Órgão de Administração Pública Municipal, responsável pela formulação e Coordenação da Assistência Social.
CESSÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assitência Social CMAS.
I – Aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
II – Normatizar as ações e regulamentar a prestação de serviços Assistenciais da natureza política.
III – Manter cadastro atualizado de entidades e organizações de Assistência Social;
IV – Normatizar as inscrições das entidades e organizações de Assistência Social;
V – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social cuja área de atuação não ultrapasse o limite do Município;
VI – Estabelecer diretrizes, aprovar e apreciar os programas anuais e plurianuais do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS;
VII – Acompanhar e avaliar as gestões dos recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos projetos aprovados;
VIII – Proceder a regulamentação de benefícios na forma determinada pela Lei Orgânica de Assistência Social;
IX – Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal, que terá a finalidade de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
X – Cumprir e fazer cumprir, em âmbito Municipal, a Lei Orgânica de Assitência Social;
XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizador e participativo da Assitência Social;
XII – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
XIII – Estimular e incentivar a atualização permanente do pessoal das Organizações Governamentais e não Governamentais, respeitando a descentralização política e administrativa, contempladas na Constituição Federal, Estadual e Municipal;
XIV – Elaboração e seu Regimento Interno.
XV – Divulgar no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dos respectivos pareceres emitidos:
Art. 4º - A organização, estrutura e funciomento do CMAS, será estabelecido no Regimento Interno elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CESSÃO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O CMAS será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes que representarão paritariamente Órgãos Públicos e Organizações não Govermanentais, com mandato de 02 (dois) anos nomeados pelo Prefeito do Município, ficando permitido uma recondução por igual período:
§ 1º – Compõe o CMAS 9 (nove) membros representantes governamentais ligados a área Social;
1 – Secretária do Bem Estar Social;
2 – Secretário de Educação;
3 – Secretário de Saúde;
4 – Secretário de Fazenda;
5 – Secretário de Esportes;
6 – Secretário de Produção;
7 – Secretário de Comunicação;
8 – Secretário do Meio Ambiente.
§ 2º - As organizações não Governamentais serão representadas por 9 (nove) membros designados pelas seguintes entidades;
1 – Paróquia de Canutama;
2 – Cooperativa Mista Agropecuária do Belo Monte;
3 – Associação dos Comerciantes;
4 – Igreja Assembléia de Deus;
5 – Representantes de Pais e Mestres;
6 – Colônia dos Pescadores;
7 – Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Canutama;
8 – Conselho Tutelar.
a) Organizações de usuários, aquelas de âmbito Municipal, que representam e defendem os interesses dos segmentos previsto nas LOAS.
b) Entidades Prestadoras de Serviços e Organizações de Assistência Social (sindicato ou associação) de âmbito municipal, aquelas que prestam sem fins lucrativos, atendimento assitencial específico ou assessoramento aos benefíciários abrangido pela LOAS;
c) Trabalhadores do setor, aquelas entidades que representam suas categorias profissionais de âmbito municipal, que tem especificamente como área de atuação Assistência Social.
§ 3º - As Organizações não Governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum, especialmente convocada para este fim, pelo órgão da administração pública responsável pela coordenação política da Assistência Social, sob fiscalização do Ministério Público Municipal.
§ 4º - Os representantes dos Órgãos ou entidades governamentais e não Governamentais poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação representada para contemplar o mandato em curso;
§ 5º - Somente será admitido a participação na CMAS de entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento.
Art. 6º - O presidente ou Vice-Presidente do CMAS, serão escolhidos por votos de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprimento de mandato de 01 (um) ano, sendo permitido uma única recondução.
Art. 7º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo (ato) comparecimento as sessões de Conselho, reuniões de comissões ou pela participação em diligências.
Art. 8º - Perderá o mandato e fica vedada a recondução para o mesmo período. O Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo justificação por escrito, aprovado pelo Conselho.
Parágrafo único – Na perda do mandato do conselheiro titular, assumirá o seu suplente, ou, na falta deste, quem for indicado, obedecido o disposto no art. 5° desta Lei.
Art. 9º - O CMAS contará com o trabalho de duas Secretárias executivas, funcionárias do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação Política Municipal da Assistência Social que terá sua estrutura estabelecida em regime interno.
Art. 10 – O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por regimento interno próprio, obedecendo ainda as seguintes normas:
§ 1° - O plenário como órgão de deliberação máxima.
§ 2° - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, duas vezes ao mês, e, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
§ 3° - Cada Membro do CMAS terá direito de um único voto na sessão plenária:
§ 4º - O suplente só participará das Assembléias com direito de voto, no impedimento do titular, desde que comunicado previamente pelo Presidente do CMAS.
§ 5° - As decisões do CMAS serão consubistanciadas em resolução;
§ 6° - A Assembléia Geral só será instalada com a presença da maioria dos membros do conselho (metade mais um) e deliberações só assumidas com a presença de pelo menos dois terços dos Conselheiros.
Art. 11 – O Regimento Interno do CMAS será elaborado no prazo de (45) dias contados a partir da data de publicação do Decreto de nomeação de seus membros, no Diário Oficial da União do Estado.
Art. 12 – Para melhorar o desempenho de suas funções, são considerados colaboradares da CMAS, no trato de assuntos específicos:
§ 1° - Instituições formadas de recursos humanos, para Assistência Social, e as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços da Assistência Social, sem embargos de suas condições de membros.
§ 2° - Pessoas ou Instuições de notória especialização.
§ 3° - Comissão mista, integradas por membros do CMAS e de outras Instituições para promover estudos e emitir pareceres.
Art. 13 – Todas as sessões de CMAS serão publicadas e convocadas mediante a publicação de aviso nos meios de comunicação do Município sem prejuízo de outras formas de divulgação.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CESSÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 14 – Fica criado o fundo municipal de Assistência Social – FMAS de natureza contábil com a finalidade de proporcionar condições legais para a captação e gerenciamento, aplicação e controle de recursos financeiros destinado ao desenvolvimento e ação e/ou prestação de benefícios de Assistência Social, no Município de Canutama – Am, conforme o disposto na Lei nº 742, Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, de 07 de dezembro de 1993 em seu Art. 30, § 2.
Art. 15 – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será regido pelo órgão da Administração pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assitência Social do Município de Canutamam – Am, CMAS, quem compete em especial:
§ 1° - Elaborar e submeter à aprovação do CMAS, a proposta, orçamentária e o plano de aplicação dos recursos disponíveis, ou a serem negociados, projetos e tipos de benefícios de Assistência Social a serem articulados, em cada exercício financeiro do M,unicípio de Canutama – Am:
§ 2° - Registrar todos os recursos orçamentários, sejam eles próprios do Município, do Estado ou a ele transferido pela união ou ainda aqueles captados através de convênio ou doações recebidas pela administração de Assistência Social do Município de Canutama – Am:
§ 3° - Manter o controle e a documentação da aplicação dos recursos financeiros utilizado nas execuções das ações da Assistência Social do Município de acordo com os objetivos dos planos, programa projeto, e propriedades estabelecidas pelo CMAS, em consonância com as normas existentes para tal fim.
§ 4° - Planejar, organizar, dirigir, executar, acompanhar, controlar e avaliar a concessão de auxílio emergentes e de benefícios continuados ou eventuais de acordo com o previsto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
§ 5° - Elaborar demonstrativos de execuções orçamentárias e financeiras, encaminhá - la ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Canutama – Am, CMAS, e aos órgãos municipais de planejamento e finanças.
§ 6° - Estabelecer diretrizes de aplicação dos seus recursos em consonância e deliberação do CMAS;
§ 7° - Acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no plano Municipal de Assistência Social, observadas as Propriedades e recursos existentes.
§ 8° - Firmar Convênios, contratos, acordos e ajustes, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do Estado, para negociações de recursos externo para o Assistência Social ou desenvolvimento de ação conjunta.
§ 9° - Outras estabelecidas em formas complementares desde que não conflitante com a presente Lei.
Parágrafo único – As normas necessárias ao funcionamento do FMAS, serão elaborados pelo órgão Municipal responsável pela coordenação da política da Assistência Social e aprovada mediante Decreto do Prefeito Municipal.
CESSÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16 – São receitas do Fundo.
§ 1º - As transferências oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme o disposto no Art. 28º do LOAS.
§ 2º - As doações orçamentárias Municipal destinadas às prestações dos serviços de Assitência Social.
§ 3º - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira.
§ 4º - O produto de ajuste, acordos ou convênios firmados com outras entidades.
§ 5º - O produto de arrecadação de taxas, emolumentos e demais receitas que lhe seja destinados.
§ 6º - O produto das parcelas de serviço e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no Setor de Assistência Social.
§ 7º - Doações feitas diretamente para esse Fundo.
§ 8º - Rendimento de proporções beneficentes realizadas em prol da Assitência Social do Município, com o aval do CMAS.
Art. 17 – Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
§ 1º - Da desistência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;
§ 2º - Da autorização do titular do Órgão Municipal responsável pela política de Assistência Social;
§ 3º - Da ausência da CMAS;
Art. 18 – Constitui ativo do FMAS.
§ 1º - Disponibilidade monetária em Banco Oficial das receitas específicas;
§ 2º - Direitos que por ventura vierem a se constituir;
§ 3º - Bens móveis e imóveis que lhe forem destinados;
Parágrafo Único – Anualmente se procederá o inventário dos bens e direitos do Fundo.
Art. 19 – Costituem passivo do fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha assumir para manutenção do serviços de Assistência Social, desde que, previamente aprovado pela CMAS.
Art. 20 – O saldo positivo do fundo, apurado em balanços, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
CESSÃO III
DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE
Art. 21 – O orçamento do FMAS evidenciará a política, os planos, os programas, os projetos e ações do Prefeito Municipal, observando o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de Assistência Social e as propostas em forma de negociações de recursos externos para o mesmo fim.
Parágrafo Único – O orçamento e a contabilidade do FMAS, observarão na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária do Município, a Secretaria Municipal de Ação Social aprovará o quadro das contas trimestrais, que serão distribuídas entre os Executores da Assistência Social.
Parágrafo Único – As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento e comportamento de sua execução.
Art. 23 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, serão utilizados os critérios adicionais suplementares especiais e autorizado por Lei, criados por Decreto do Executivo Muncipal.
Art. 24 – As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Canutama-AM, se constitui de:
I – Financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelos Órgãos de Administração Pública Muncipal, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social e por órgãos ou entidades conveniadas, de acordo com aprovação da CMAS.
II – Proteção de auxílio, inclusive as emergências e benefícios continuados ou eventuais, de acordo com a deliberação e resolução da CMAS.
III – Pagamento de pessoa física ou jurídica, que prestarem serviços na realização do treinamento ou na elaboração de trabalhos ou, ainda na execução e ações específicas na área e Assistência Social desde que aprovada previamente pela CMAS.
IV – A aquisição de materiais permanentes, de consumo e de outros insumos ao desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ação da Assistência Social do Município de Canutama.
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física e prestadora de serviços assistenciais, previamente deliberados pelo CMAS.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações.
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, inclusive de intercâmbio de conhecimento e experiência e ainda realização de estágio.
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter de urgência e inadiável, necessário a execução das Ações dos Serviços Sociais.
Art. 25 – A execução da receita se procederá através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 – O titular do Órgão da Administração Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social não receberá qualquer remuneração pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 27 – Para o atendimento imediato das despesas com funcionamento e manutenção do CMAS, no cumprimento das obrigações vigentes, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, com imediato repasse ao CMAS.
Art. 28 – Fica a Secretaria Municipal do Bem Estar Social denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
Art. 29 – Fica revogada a Lei Municipal nº 254, de 28.06.01.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, EM 13 DE AGOSTO DE 2007.
JOSÉ ROBERTO TÔRRES DE PONTES
Prefeito de Canutama em Exercício
RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração