Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 420/2018 - GRATUIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 420/2018 - GRATUIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
Obriga os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos Serviços Notariais garantidos pela Lei Federal nº 6.015/73, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 09/2017, de 05/12/2017, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º.Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos, e de registro de imóveis estabelecidos no município de Canutama, obrigados a divulgar para a população de usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, prescritos no Art. 30, e no Art. 290, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações.
§ 1º - A forma de divulgação a que se refere o Caput desse artigo. deverá ser feita da seguinte forma:
I – Afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de fácil acesso e grande visibilidade.
II – Produção de folheto informativo para ficar disponível nas bancadas de atendimento para que o público possa levar e multiplicar as informações.
III – Disponibilizar link informativo em sua página principal, caso o cartório possua web site.
§ 2º - O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples e objetiva listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim como as situações que prevêem descontos relativos aos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal 6.015/73.
§ 3º - Deverá aparecer impresso no rodapé da peça informativa a observação: que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente lei.
Art. 2º. (VETADO).
Art. 3º.Essa lei entrará em vigor trinta (30) dias após a data da sua publicação, para que os cartórios se adequem às exigências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 07 de fevereiro de 2018.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal