Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 436/2019 - PROGRAMA PÃO NA MESA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2019 - PROGRAMA PÃO NA MESA
Cria o Programa denominado “Pão na Mesa” e autoriza a doação de cestas básicas para famílias de baixa renda, e dá outras providências legais que específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Canutama, o Programa “Pão na Mesa” voltado para a doação de cestas básicas de alimentos às famílias de baixa renda do Município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará as famílias beneficiárias, mediante relatório socioeconômico.
Parágrafo Único. A SEMAS encaminhará, semestralmente, a relação de beneficiários do referido programa à Câmara Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, Estado do Amazonas, em 25 de novembro de 2019.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal