GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2014
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Administração, o qual deflagrou o presente processo administrativo, informando acerca da necessidade de aquisição de embarcação por parte desta Prefeitura Municipal, visando ao atendimento das comunidades rurais, no que se refere ao fornecimento de produtos diversos, tais como, gêneros alimentícios, medicamentos, produtos perecíveis e materiais e insumos em geral;
CONSIDERANDO que a mesma embarcação também servirá para realizar o deslocamento de médicos e outros profissionais da área da saúde, visando ao atendimento da população que mora na zona rural do Município a qual, em razão das distâncias e dificuldades de acesso à sede da municipalidade, necessita da atenção do Poder Público no que se refere ao atendimento médico, odontológico, assim como quaisquer outras urgências que se fizerem necessárias;
CONSIDERANDO que resta caracterizada a inviabilidade de competitividade para o presente certame, tendo em vista o laudo de avaliação que instrui o presente processo, o qual comprova que a embarcação a ser adquirida é a única que atende à necessidade da Administração Pública, possuindo todas as características necessárias ao atendimento do serviço a que se propõe;
CONSIDERANDO, ainda, que a presente aquisição foi devidamente autorizada pelo Poder Legislativo municipal, através da promulgação da Lei Municipal n. 379, de 24/04/14, sendo que o valor fixado para a compra mostra-se bastante vantajoso para a Administração municipal, quando se compara com os custos que seriam gerados para a construção de embarcação similar;
CONSIDERANDO, por fim, o parecer emitido pela assessoria jurídica interna do órgão, a qual sugere, a contratação direta via inexigibilidade de licitação;
DECIDO
I) DECLARAR inexigível a licitação para aquisição da embarcação L/M “São Francisco”, Classificação: N-2-i, Marca/Motor: YANMAR/25, Material do Casco: Madeira, Comprimento Total: 14,7m, Boca: 3,98 m, Registrado na Agência Fluvial de Boca do Acre-AM sob n°002-007512-0, de propriedade do senhor ARIMAR FERREIRA PANTOJA, inscrito no R.G sob n°544.266 e no CPF sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Getúlio Vargas, n.220, Bairro Centro na cidade Canutama- AM, visando ao atendimento das comunidades rurais, no que se refere ao fornecimento de produtos diversos, tais como, gêneros alimentícios, medicamentos, produtos perecíveis e materiais e insumos em geral, com fulcro no art. 25, caput da Lei 8.666/93;
II) DETERMINAR a publicação deste ato nos mecanismos de imprensa exigidos por Lei;
Canutama, 25 de abril de 2014.
JOÃO OCIVALDO BATISTA AMORIM
Prefeito Municipal de Canutama