Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 399/2015 - LOA PARA 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2015 - LOA PARA 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.253.780,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
28.966.440,55
Receita Tributária
617.442,39
Receita de Contribuições
930.666,80
Receita Patrimonial
6.401,75
Receita de Serviços
77.329,31
Transferências Correntes
27.331.454,47
Outras Receitas Correntes
3.145,83
SUB-TOTAL
28.966.440,55
Receitas de Capital
22.729,24
Transferências de Capital
22.729,24
SUB-TOTAL
22.729,24
(R) Deduções da Receita
-3.735.388,88
SUB-TOTAL
-3.735.388,88
TOTAL GERAL
25.253.780,91
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.253.780,91 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 18.563.471,05;
II – orçamento da seguridade social em R$ 6.690.309,86.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.143.385,97
1.143.385,97
GABINETE DO PREFEITO
558.534,61
558.534,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.111.578,21
1.111.578,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
785.079,34
785.079,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.255.183,84
2.255.183,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.789.846,65
9.789.846,65
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
295.945,38
1.524.023,75
1.819.969,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.616.613,06
2.616.613,06
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
255.310,19
255.310,19
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
151.245,88
151.245,88
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
83.124,31
83.124,31
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
187.623,31
187.623,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
377.621,58
377.621,58
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
67.686,88
67.686,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
53.437,00
53.437,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
66.499,38
66.499,38
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
54.624,50
54.624,50
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
303.019,35
303.019,35
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
1.622.841,44
1.622.841,44
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
822.930,10
822.930,10
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
757.626,18
757.626,18
TOTAL GERAL
18.563.471,05
6.690.309,86
25.253.780,91
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.143.385,97
1.143.385,97
ADMINISTRAÇÃO
2.509.118,36
2.509.118,36
SEGURANÇA PÚBLICA
56.823,10
56.823,10
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.949.354,48
1.949.354,48
PREVIDÊNCIA SOCIAL
822.930,10
822.930,10
SAÚDE
3.918.025,28
3.918.025,28
EDUCAÇÃO
9.847.036,88
9.847.036,88
CULTURA
302.809,77
302.809,77
URBANISMO
1.980.048,23
1.980.048,23
HABITAÇÃO
295.945,38
295.945,38
SANEAMENTO
107.111,53
107.111,53
GESTÃO AMBIENTAL
255.310,19
255.310,19
AGRICULTURA
517.745,26
517.745,26
ENERGIA
191.018,84
191.018,84
TRANSPORTE
166.248,51
166.248,51
DESPORTO E LAZER
377.621,58
377.621,58
ENCARGOS ESPECIAIS
415.621,27
415.621,27
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
757.626,18
757.626,18
TOTAL GERAL
18.563.471,05
6.690.309,86
25.253.780,91
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.143.385,97
GABINETE DO PREFEITO
558.534,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.111.578,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
785.079,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.255.183,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.789.846,65
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.819.969,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.616.613,06
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
255.310,19
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
151.245,88
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
83.124,31
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
187.623,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
377.621,58
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
67.686,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
53.437,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
66.499,38
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
54.624,50
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
303.019,35
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.622.841,44
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
822.930,10
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
757.626,18
TOTAL _%
25.253.780,91
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 21 de dezembro de 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal