Secretaria de Administração · 19 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 418/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.815.399,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e noventa e nove reais, quinze centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
31.462.960,45
Receita Tributária
680.072,67
Receita de Contribuições
583.376,90
Receita Patrimonial
102.120,33
Receita de Serviços
85.173,21
Transferências Correntes
30.008.752,41
Outras Receitas Correntes
3.464,93
SUB-TOTAL
31.462.960,45
Receitas de Capital
25.034,78
Transferências de Capital
25.034,78
SUB-TOTAL
25.034,78
(R) Deduções da Receita
-4.114.288,21
SUB-TOTAL
-4.114.288,21
TOTAL GERAL
27.373.707,02
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.815.399,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e noventa e nove reais, quinze centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 20.117.437,20;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.697.961,95.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.502.098,65
1.502.098,65
GABINETE DO PREFEITO
594.171,08
594.171,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.129.214,96
1.129.214,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
770.778,92
770.778,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.483.702,70
2.483.702,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.782.522,42
10.782.522,42
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.107,57
1.794.159,85
1.795.267,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.878.836,57
2.878.836,57
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
281.180,91
281.180,91
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
496.970,89
496.970,89
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
91.547,34
91.547,34
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
206.635,29
206.635,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
415.886,16
415.886,16
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
74.545,64
74.545,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
58.851,81
58.851,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
73.237,82
73.237,82
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
60.159,65
60.159,65
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
333.756,12
333.756,12
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
1.926.568,96
1.926.568,96
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
1.025.069,03
1.025.069,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
834.396,81
834.396,81
TOTAL GERAL
20.117.437,20
7.697.961,95
27.815.399,15
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.502.098,65
1.502.098,65
ADMINISTRAÇÃO
2.550.515,68
2.550.515,68
SEGURANÇA PÚBLICA
62.581,00
62.581,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.262.621,26
2.262.621,26
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.025.069,03
1.025.069,03
SAÚDE
4.410.271,66
4.410.271,66
EDUCAÇÃO
10.449.028,80
10.449.028,80
CULTURA
333.493,62
333.493,62
URBANISMO
2.177.768,33
2.177.768,33
HABITAÇÃO
1.107,57
1.107,57
SANEAMENTO
117.965,20
117.965,20
GESTÃO AMBIENTAL
281.180,91
281.180,91
AGRICULTURA
570.208,71
570.208,71
ENERGIA
210.374,86
210.374,86
TRANSPORTE
183.094,54
183.094,54
DESPORTO E LAZER
415.886,16
415.886,16
ENCARGOS ESPECIAIS
427.736,36
457.736,36
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
834.396,81
834.396,81
TOTAL GERAL
20.117.437,20
7.697.961,95
27.815.399,15
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.502.098,65
GABINETE DO PREFEITO
594.171,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.129.214,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
770.778,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.483.702,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.782.522,42
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.795.267,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.878.836,57
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
281.180,91
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
496.970,89
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
91.547,34
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
206.635,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
415.886,16
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
74.545,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
58.851,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
73.237,82
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
60.159,65
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
333.756,12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.926.568,96
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
1.025.069,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
834.396,81
TOTAL _%
27.815.399,15
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 29 de dezembro de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal