CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 23 de março de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
Termo de Inexigibilidade n° 004/2026 – PMC/CCSC
Processo Administrativo n° 015/2026 - CCSC
1 – OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica para os Procedimentos de Regularização Fundiária (REURB) e Capacitação dos Servidores Municipais do Município de Canutama/AM, com fulcro no artigo inciso III, alínea c e f, do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, e, ainda no art. 136 do Decreto Municipal n° 010/2024 - GP/PMC.
2 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação direta decorre da necessidade administrativa de estruturar, implementar e consolidar, no âmbito do Município de Canutama/AM, os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da legislação federal aplicável, especialmente a Lei nº 13.465/2017, considerando a inexistência de estrutura técnica especializada suficiente no quadro permanente da Administração para a condução adequada e eficiente dessas atividades.
A análise técnica constante dos autos evidencia que a regularização fundiária constitui política pública de elevada complexidade, envolvendo aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais, registrais e administrativos, cuja execução demanda conhecimento técnico multidisciplinar, experiência comprovada e domínio de metodologias específicas, não se tratando de atividade padronizada ou rotineira. Ademais, verifica-se a necessidade de capacitação dos servidores municipais, com vistas à internalização do conhecimento técnico necessário à continuidade das ações após a execução inicial do projeto, garantindo autonomia administrativa e sustentabilidade da política pública no longo prazo.
3 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
A justificativa de preço foi elaborada considerando a complexidade técnica dos serviços a serem prestados, a abrangência das atividades de regularização fundiária, a necessidade de capacitação dos servidores municipais, o tempo estimado para execução contratual, a responsabilidade técnica envolvida e os parâmetros de mercado para Serviços de Consultoria em Regularização Fundiária e Assessoramento Técnico Administrativo de natureza equivalente.
A análise dos dados constantes dos autos evidencia que o valor proposto pela empresa DSH CONSULTORIA – GESTÃO DE PROJETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.669.973/0001-35, encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para contratações de natureza equivalente, considerando as especificidades, a complexidade técnica e a abrangência do objeto, não se verificando indícios de sobrepreço ou qualquer incompatibilidade econômica, o que demonstra a observância dos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
A escolha fundamenta-se, portanto, na verificação objetiva de sua qualificação técnica, evidenciada pela experiência comprovada na execução de serviços correlatos, na singularidade do objeto a ser contratado, na consistência e adequação metodológica da proposta apresentada às necessidades específicas da Administração Municipal, bem como na compatibilidade do valor ofertado com os parâmetros de mercado, configurando-se como medida alinhada ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE
A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação.
Por seu turno, a NLLC (14.133/2021), que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme se demonstra a seguir:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
.........................;
........................;
III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
[...]
Por seu turno a Legislação Municipal (Decreto n° 010/2024 GP/PMC, de 09 de abril de 2024) que recepcionou a Lei Federal 14.133/2021, no art. 136, preconiza:
“Art. 136. Aplica-se o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação”.
No mais, a instrução procedimental obedece às exigências dos artigos 152 a 154 do indigitado Decreto, assegurando motivação, formalidade, transparência e economicidade.
5 - DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE
Assim, preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, justifica-se a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa DSH CONSULTORIA – GESTÃO DE PROJETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.669.973/0001-35, com sede na cidade de Manaus/AM, à Rua Rio Javari 361 CXPST 1616, Nossa Senhora das Graças, conforme motivos devidamente expostos no presente Termo e nos demais documentos constantes dos autos, que demonstram a singularidade do objeto e a notória especialização da contratada.
A contratação terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada, desde que haja interesse público devidamente justificado e observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024.
Canutama/AM, 20 de março de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM