GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 552/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor, JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, estado do Amazonas, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Canutama termo de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade do Município, vencidos até 31 de agosto de 2025, em até 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.
• Parágrafo único. O parcelamento e reparcelamento de que trata o caput dar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 11 de setembro de 2025, e pelas normas da Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Poderão ser incluídos no parcelamento ou reparcelamento autorizado por esta Lei
os débitos oriundos de:
I – contribuições previdenciárias de responsabilidade patronal;
II – contribuições previdenciárias descontadas dos segurados (servidores), ativos, aposentados e pensionistas, e não repassadas;
III – saldos de parcelamentos anteriores em vigor ou que tenham sido rescindidos.
Art. 3º Para fins de consolidação e atualização dos débitos previdenciários a serem parcelados ou reparcelados, incidirão os critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal do RPPS ou, na sua ausência, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 4º O valor de cada parcela mensal e sucessiva não poderá exceder o limite de 1% (um por cento) da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de Canutama, aferida no ano anterior ao do pagamento.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia do pagamento das parcelas de que trata esta Lei, as cotas de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em montante suficiente para a quitação das prestações vencidas e não pagas.
• Parágrafo único. A autorização de retenção do FPM prevista no caput constará obrigatoriamente do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento a ser firmado entre o Município e a unidade gestora do RPPS.
Art. 6º O Município de Canutama compromete-se a aderir e cumprir os requisitos do Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade) instituído pelo Ministério da Previdência Social, como condição para a manutenção dos benefícios fiscais e prazos concedidos por esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Canutama-Am, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM