CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 14 de abril de 2026
TERMO ADITIVO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E REAJUSTE CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025
PREGÃO Nº 008/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Torres de Pontes, doravante denominado Órgão Gerenciador, e, de outro lado, a empresa GESIANE TRAVASSOS LIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.804.700/0001-00, com sede localizada na cidade de Porto Velho/RO, na Rua Morugampe, nº 2716, bairro: Aeroclube, neste ato representada por sua representante legal, a Sr.ª Gesiane Travassos Lima, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa e o reajuste dos valores da Ata de Registro de Preços nº 008/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 008/2025, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fretamento Estudantil, com motorista condutor, para a promoção do deslocamento diário dos alunos da Zona Rural do Sul do Município de Canutama/AM.
A alteração quantitativa consiste na ampliação dos itinerários inicialmente previstos, passando de 07 (sete) para 09 (nove), visando atender à demanda atual da Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024, especialmente nas disposições que autorizam a alteração dos contratos administrativos para melhor adequação ao interesse público, bem como na necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
A formalização do presente instrumento está devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 018/2025, com a demonstração da vantajosidade da medida, bem como a concordância da contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:
Fica alterado o quantitativo do objeto contratado, com a ampliação dos serviços de fretamento estudantil, passando de 07 (sete) para 09 (nove) itinerários, respeitados os limites legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE:
Ficam reajustados os valores contratados, conforme índice e critérios previstos no instrumento original, com a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante da variação dos custos de execução do serviço.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 008/2025 por mais 09 (nove) meses, a contar de 13/04/2026 até 31/12/2026, observados os limites legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 008/2025, não modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:
O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo nos meios oficiais, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Canutama/AM, 10 de abril de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC