CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 10 de junho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 026/2026 - CCSC.
Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026
Objeto: Contratação de profissional do setor artístico, por intermédio de sua empresa própria, para apresentação artística musical da cantora católica Aline Brasil, em comemoração aos “Festejos de São João Batista 2026”, evento de relevante interesse cultural, religioso e turístico do Município de Canutama/AM.
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Canutama/AM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 010/2024, após regular instrução do Processo Administrativo em epígrafe e análise dos documentos constantes dos autos,
CONSIDERANDO que os Festejos de São João Batista constituem manifestação cultural e religiosa tradicional do Município de Canutama/AM, integrando o calendário oficial de eventos da Paróquia São João Batista, Administração Municipal e representando importante instrumento de preservação do patrimônio cultural imaterial, fortalecimento das tradições religiosas, promoção da cultura local e incentivo ao turismo religioso;
CONSIDERANDO a necessidade de composição da programação artística oficial dos “Festejos de São João Batista 2026”, mediante contratação de atração compatível com a natureza religiosa do evento e alinhada aos objetivos culturais, sociais e institucionais perseguidos pela Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a cantora católica ALINE TAROUQUELA VIEIRA BRASIL, artisticamente conhecida como “Aline Brasil”, possui reconhecida atuação no segmento da música católica, apresentando trajetória consolidada em eventos religiosos, encontros de evangelização, festividades de padroeiros, congressos e celebrações promovidas por instituições religiosas em diversas localidades do país;
CONSIDERANDO que a profissional é consagrada pela opinião pública no segmento artístico religioso em que atua, possuindo reconhecimento junto ao público católico, ampla aceitação em eventos de evangelização e histórico de apresentações compatíveis com a natureza do evento promovido pelo Município de Canutama;
CONSIDERANDO que a escolha da artista se encontra devidamente motivada por meio da competente Justificativa Técnica de Escolha do Artista constante dos autos, na qual restou demonstrada a adequação de seu repertório, de sua trajetória profissional e de sua identidade artística aos objetivos dos Festejos de São João Batista 2026;
CONSIDERANDO que a contratação de profissional do setor artístico constitui hipótese legal de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular, intelectual e personalíssima da prestação artística;
CONSIDERANDO que a Administração Pública busca especificamente a apresentação da cantora Aline Brasil, cuja performance artística, repertório, identidade musical, notoriedade e interação com o público não podem ser substituídos por outro profissional sem descaracterização do objeto pretendido;
CONSIDERANDO que a artista ALINE TAROUQUELA VIEIRA BRASIL exerce suas atividades profissionais por intermédio da empresa ALINE TV BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 37.316.740/0001-41, pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento exclusivo de sua agenda profissional, contratação de apresentações, representação comercial e administração de seus compromissos artísticos;
CONSIDERANDO que foram observadas as exigências previstas no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativas técnicas pertinentes, demonstração da compatibilidade dos preços praticados, disponibilidade orçamentária e demais elementos necessários à regular instrução processual;
CONSIDERANDO que a contratação atende plenamente ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento das manifestações culturais e religiosas do Município, para a valorização das tradições locais e para o sucesso da programação oficial dos Festejos de São João Batista 2026;
RESOLVE:
RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Contratação da Empresa ALINE TV BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 37.316.740/0001-41, de titularidade da artista ALINE TAROUQUELA VIEIRA BRASIL, artisticamente conhecida como “Aline Brasil”, destinada à realização de apresentação artística musical durante os “Festejos de São João Batista 2026”, promovidos pelo Município de Canutama/AM.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024.
Canutama/AM, 09 de junho de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM