Secretaria de Administração · 9 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 376/2013_LOA DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2013_LOA DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.221.774,41 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e um mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
25.524.842,28
Receita Tributária
643.898,73
Receita de Contribuições
724.115,70
Receita Patrimonial
1.149,39
Receita de Serviços
68.043,89
Transferências Correntes
24.085.335,79
Outras Receitas Correntes
2.298,78
SUB-TOTAL
25.524.842,28
(R) Deduções de Receita
-3.303.067,87
SUB-TOTAL
-3.303.067,87
TOTAL GERAL
22.221.774,41
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.221.774,41 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e um mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 16.344.906,47;
II – orçamento da seguridade social em R$ 5.876.867,94.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.006.092,41
1.006.092,41
GABINETE DO PREFEITO
495.376,64
495.376,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003.104,00
1.003.104,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
700.904,29
700.904,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.984.389,75
1.984.389,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.612.180,92
8.612.180,92
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
260.409,35
1.341.024,66
1.601.434,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.302.419,83
2.302.419,83
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
224.653,50
224.653,50
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
397.062,00
397.062,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
73.143,00
73.143,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
165.094,20
165.094,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
332.278,20
332.278,20
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
59.559,30
59.559,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
47.020,50
47.020,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
58.514,40
58.514,40
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
48.065,40
48.065,40
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
257.008,83
257.008,83
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
1.462.704,30
1.462.704,30
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
724.115,70
724.115,70
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
666.653,23
666.653,23
TOTAL GERAL
16.344.906,47
5.876.867,94
22.221.774,41
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.006.092,41
1.006.092,41
ADMINISTRAÇÃO
2.270.438,13
2.270.438,13
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.705.658,19
1.705.658,19
PREVIDÊNCIA SOCIAL
724.115,70
724.115,70
SAÚDE
3.447.094,05
3.447.094,05
EDUCAÇÃO
8.345.731,42
8.345.731,42
CULTURA
266.449,50
266.449,50
URBANISMO
1.742.291,35
1.742.291,35
HABITAÇÃO
260.409,35
260.409,35
SANEAMENTO
94.249,98
94.249,98
GESTÃO AMBIENTAL
224.653,50
224.653,50
AGRICULTURA
455.576,40
455.576,40
ENERGIA
168.082,00
168.082,00
TRANSPORTE
146.286,00
146.286,00
DESPORTO E LAZER
332.278,20
332.278,20
ENCARGOS ESPECIAIS
365.715,00
365.715,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
666.653,23
666.653,23
TOTAL GERAL
16.344.906,47
5.876.867,94
22.221.774,41
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.006.092,41
GABINETE DO PREFEITO
495.376,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003.104,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
700.904,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.984.389,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.612.180,92
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.601.434,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.302.419,83
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
224.653,50
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
397.062,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
73.143,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
165.094,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
332.278,20
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
59.559,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
47.020,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
58.514,40
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
48.065,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
257.008,83
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.462.704,30
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
724.115,70
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
666.653,23
TOTAL GERAL
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de dezembro de 2013.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração