GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 540/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, A ADQUIRIR O IMÓVEL FLUTUANTE DENOMINADO FLUTUANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, A ADQUIRIR O IMÓVEL FLUTUANTE DENOMINADO FLUTUANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor RAIMUNDO CARLOS CORDEIRO DE MENEZES, Prefeito em Exercício do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, em nome do Município de Canutama, o imóvel flutuante denominado FLUTUANTE, de propriedade do senhor Jonas Araújo da Costa, Brasileiro, portador do RG nº 14****9-3, inscrito no CPF sob o nº 743.***.***-20, residente e domiciliado na Rua Luiz de Almeida nº 68 – Distrito do Belo Monte, Canutama-AM.
§1º - O imóvel flutuante no caput deste artigo possui área registrada de 135 m² (cento e trinta e cinco) metros quadrados.
Art. 2º O imóvel será destinado para o setor de transporte, para o funcionamento de embarque e desembarque, no porto do Distrito do Belo Monte.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, Lei Municipal nº530/2024, de 29 de novembro de 2024 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
RAIMUNDO CARLOS CORDEIRO DE MENEZES
Prefeito em Exercício do Município de Canutama-AM