Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 407/2017 _DISPÕE SOBRE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2017 _DISPÕE SOBRE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL
Dispõe sobre a regulamentação de horário para tráfego de veículos automotores na pista do Aeroporto Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 001/2017-GV/MASA, de 08/03/2017, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedado o tráfego de veículos automotores no horário compreendido das 17:00 as 18:30 horas, de segunda a domingo na pista do Aeroporto Municipal de Canutama.
Art. 2º - Fica proibido ainda o tráfego de veículos e pessoas no horário de pouso e decolagem das aeronaves, nos dias de terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sábado.
Art. 3º - A medida adotada no caput do artigo anterior tem por objetivo evitar acidentes com aeronaves e principalmente com as pessoas que utilizam a pista de pouso como local de caminhada, entretenimento e atividades fisicas.
Art. 4º - Os Guardas Municipais que estiverem nos seus turnos deverão manter a vigilância nos locais de acesso ao Aeroporto Municipal, visando cumprir o que determina a lei.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 29 de agosto de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal