SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 19 de maio de 2026
PORTARIA Nº 006/2026-GAB/SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 006/2026-GAB/SEMEC
PORTARIA Nº 006/2026-GAB/SEMEC de 18 de maio de 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2026/2036.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026, Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma doAnexo I;
CONSIDERANDO Art. 7ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, para alcançar as metas e implementar as estratégias deste PNE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº LEI N°391/2015 CANUTAMA-AM, DE 19 DE JUNHO DE 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO o Art. 5º da Lei do PME que define que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações períódicas pelas instâncias definidas nesta Lei;
CONSIDERANDO o Art. 10° da Lei do PME que estabelece que até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, alinhados com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2026 a 2036.
Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de Canutama, sob a coordenação da primeira:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC;
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME;
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES;
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ÍNDIGENA MUNICIPAL;
Parágrafo Único – Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.
Art. 3º. À Comissão Gestora compete:
Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no município de Canutama, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;
Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação de Canutama;
Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano municipal de Educação de Canutama, articulando-se com órgão consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional do Estado do Amazonas;
Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do PME, promovendo a colaboração interinstitucional;
Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;
Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação.
Art. 4º. A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único – As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.