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Congresso

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 17 de abril de 2026

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Processo Administrativo: 011/2026 - CCSC

Inexigibilidade à Licitação n.º: 002/2026 – CCSC/PMC

Contratante: Prefeitura Municipal de Canutama/AM – CNPJ sob o n.º: 04.247.441/0001-43

Contratada: Laís Araújo de Faria – OAB sob o n.º: 9037.

Objeto: Contratação de Pessoa Física para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, destinados à atualização, revisão, consolidação e adequação do arcabouço legislativo do Município de Canutama/AM.

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade e interesse público.

Canutama/AM, 16 de abril de 2026.

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4088, em 17 de abril de 2026. Código identificador 978B19F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.