Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 349/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA O CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 267/2003 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANUTAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente,
L E I:
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 12 da Lei Municipal nº 267/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. O Fundo de Previdência Social do Município de Canutama – FPS é Autarquia Municipal, com personalidade jurídica própria e autonomia orçamentária e financeira, para garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, aos 20 de dezembro de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama