CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 21 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
Termo de Inexigibilidade n° 009/2026 – PMC/CCSC
Processo Administrativo n° 040/2026 - CCSC
1 – OBJETO: Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal de Tempo Integral Professora Maria Aldenora Sales da Silva, visando assegurar espaço físico adequado à execução das atividades educacionais e ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Canutama/AM, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, bem como nas disposições correlatas do art. 136 do Decreto Municipal n° 010/2024 - GP/PMC, que disciplinam a contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
2 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação direta decorre da necessidade administrativa de disponibilização de espaço físico adequado para a instalação e o regular funcionamento da Escola Municipal de Tempo Integral Professora Maria Aldenora Sales da Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Canutama/AM, de modo a assegurar condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e para o atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
A implantação e o funcionamento de unidade escolar em regime de tempo integral demandam estrutura física compatível com a permanência dos estudantes durante jornada ampliada, devendo o imóvel apresentar condições adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais, administrativas e de apoio inerentes ao funcionamento da unidade, observadas as condições de segurança, salubridade, ventilação, iluminação e demais requisitos pertinentes à utilização do espaço para finalidade educacional.
A necessidade da locação decorre, ainda, da obrigação da Administração Municipal de assegurar a continuidade e a adequada prestação do serviço público de educação, sendo indispensável a disponibilização de espaço que permita o funcionamento regular da unidade escolar e o atendimento da respectiva comunidade estudantil.
3 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO LOCADOR
A justificativa de preços foi devidamente elaborada e integra os autos do processo administrativo, tendo por finalidade demonstrar a compatibilidade do valor da locação com os parâmetros praticados no mercado imobiliário local, consideradas as características específicas do imóvel, sua localização, dimensões, condições estruturais, estado de conservação, instalações disponíveis, destinação pretendida e demais elementos relevantes para a formação do valor locatício.
A análise realizada considerou as particularidades do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal de Tempo Integral Professora Maria Aldenora Sales da Silva, buscando assegurar que o valor estabelecido para a contratação se mostre compatível com a realidade do mercado e adequado às características do bem, em observância aos princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública.
No que se refere à razão da escolha do locador, o imóvel pertencente à PRELAZIA DE LÁBREA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.340.535/0001-62, vinculado à Paróquia São João Batista, foi selecionado em razão de sua adequação à necessidade administrativa de instalação e funcionamento da Escola Municipal de Tempo Integral Professora Maria Aldenora Sales da Silva, considerando as características de suas instalações e de sua localização em relação à finalidade pública pretendida.
A escolha do imóvel não decorre de mera preferência subjetiva da Administração, mas da análise de sua aptidão para atendimento da necessidade educacional identificada, especialmente diante das particularidades inerentes ao funcionamento de uma unidade escolar em regime de tempo integral, que demanda espaço físico compatível com a permanência prolongada dos estudantes e com o desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas e de apoio.
Consta, ainda, da instrução processual a demonstração quanto à adequação da solução adotada e às razões que justificam a escolha do imóvel, considerando a necessidade de disponibilização de estrutura apropriada para o regular funcionamento da unidade escolar e para a continuidade da prestação do serviço público de educação.
A inviabilidade de competição encontra fundamento nas características específicas de instalações e de localização do imóvel que justificam sua escolha para atendimento da necessidade administrativa, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, não se tratando, portanto, de escolha fundada exclusivamente na identidade do proprietário, mas na adequação do próprio bem à finalidade pública pretendida.
Dessa forma, considerando a justificativa de preços constante dos autos, a adequação do imóvel à finalidade educacional pretendida e as razões técnicas e administrativas que fundamentam sua escolha, verifica-se o atendimento dos pressupostos necessários à contratação direta por inexigibilidade de licitação, observadas as demais exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 010/2024.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE
A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação.
Por seu turno, a NLLC (14.133/2021), que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme se demonstra a seguir:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...............................................................................;
...............................................................................;
V – Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Por seu turno a Legislação Municipal (Decreto n° 010/2024 GP/PMC, de 09 de abril de 2024) que recepcionou a Lei Federal 14.133/2021, no art. 136, preconiza:
“Art. 136. Aplica-se o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação”.
No mais, a instrução procedimental obedece às exigências dos artigos 152 a 154 do indigitado Decreto, assegurando motivação, formalidade, transparência e economicidade.
5 - DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE
Assim, preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, justifica-se a Inexigibilidade de Licitação para Locação de Imóvel pertencente à PRELAZIA DE LÁBREA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.340.535/0001-62, com endereço na Praça Cel Lábrea, nº 119, bairro Centro, do Município de Lábrea/AM, proprietária do imóvel onde funcionará a Escola de Tempo Integral, conforme motivos aduzidos neste Termo e demais documentos no bojo dos autos.
A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, conforme interesse público a justificar.
Canutama/AM, 20 de agosto de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM