Secretaria de Administração · 9 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 405/2017 - LOA_2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2017 - LOA_2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.602.332,77 (vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seta centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
30.090.819,09
Receita Tributária
650.413,80
Receita de Contribuições
557.935,06
Receita Patrimonial
97.666,72
Receita de Serviços
81.458,69
Transferências Correntes
28.700.031,00
Outras Receitas Correntes
3.313,82
SUB-TOTAL
30.090.819,09
Receitas de Capital
23.942,98
Transferências de Capital
23.942,98
SUB-TOTAL
23.942,98
(R) Deduções da Receita
-3.934.858,65
SUB-TOTAL
-3.934.858,65
TOTAL GERAL
26.179.903,42
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.602.332,77 (vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 19.243.689,13;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.358.643,64.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.204.328,45
1.204.328,45
GABINETE DO PREFEITO
619.903,50
619.903,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.170.825,33
1.170.825,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
826.924,05
826.924,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.375.385,14
2.375.385,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.312.282,33
10.312.282,33
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.059,27
1.715.914,17
1.716.973,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.753.286,72
2.753.286,72
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
268.918,22
268.918,22
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
475.297,29
475.297,29
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
87.554,84
87.554,84
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
197.623,64
197.623,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
397.748,82
397.748,82
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
71.294,60
71.294,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
56.285,20
56.285,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
70.043,81
70.043,81
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
57.536,00
57.536,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
319.200,58
319.200,58
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
3.600,00
1.838.948,74
1.842.548,74
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
980.364,41
980.364,41
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
798.007,66
798.007,66
TOTAL GERAL
19.243.698,13
7.358.643,64
26.602.332,77
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.204.328,45
1.204.328,45
ADMINISTRAÇÃO
2.642.854,38
2.642.854,38
SEGURANÇA PÚBLICA
59.851,76
59.851,76
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.163.945,35
2.163.945,35
PREVIDÊNCIA SOCIAL
980.364,41
980.364,41
SAÚDE
4.214.333,88
4.214.333,88
EDUCAÇÃO
9.993.332,81
9.993.332,81
CULTURA
318.949,52
318.949,52
URBANISMO
2.082.792,99
2.082.792,99
HABITAÇÃO
1.059,27
1.059,27
SANEAMENTO
112.820,58
112.820,58
GESTÃO AMBIENTAL
268.918,22
268.918,22
AGRICULTURA
548.941,10
548.941,10
ENERGIA
201.200,14
201.200,14
TRANSPORTE
175.109,55
175.109,55
DESPORTO E LAZER
397.748,82
397.748,82
ENCARGOS ESPECIAIS
437.773,88
437.773,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
798.007,66
798.007,66
TOTAL GERAL
19.243.689,13
7.358.643,64
26.602.332,77
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
1.204.328,45
GABINETE DO PREFEITO
619.903,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.170.825,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
826.924,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.375.385,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.312.282,33
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.716.973,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.753.286,72
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
268.918,22
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
475.297,29
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
87.554,84
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
197.623,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
397.748,82
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
71.294,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
56.285,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
70.043,81
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
57.536,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
319.200,58
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.842.548,74
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
980.364,41
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
798.007,66
TOTAL _%
26.602.332,77
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 03 de janeiro de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal