Secretaria de Administração · 23 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014 - CONCEDE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014 - CONCEDE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
O cidadão JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º. O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderão o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:
I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e
II - Auxílio Alimentação/Água Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
§ 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Canutama.
§ 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 3º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, cinco vagas.
Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Canutama, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Canutama.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, Estado do Amazonas, aos 14 de abril de 2014.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal de Canutama