Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 398/2015 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI APA DO JAMANDUÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 398/2015 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI APA DO JAMANDUÁ
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO JAMANDUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º. Altera e dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 274/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizar a gestão da Área de Proteção Ambiental do Jamanduá, adotando as medidas necessárias a sua efetiva implantação e controle”. (NR)
Art. 2º. Altera e dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 274/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A Área de Proteção Ambiental (APA) abrange toda a extensão da localidade denominada Jamanduá, de acordo com as seguintes coordenadas geográficas”. (NR):
O P1 equivale ao início da APA Jamanduá (igarapé Ipessoa), partindo do P1 ao P9 equivale toda a extensão do barranco da praia do boi:
P1
S:
06º 25’ 45. 5”
W:
064º 17’ 54. 5”
P2
S:
06º 25’ 06. 3”
W:
064º 16’ 51. 8”
P3
S:
06º 24’ 32. 6”
W:
064º 16’ 48. 8”
P4
S:
06º 24’ 01. 3”
W:
064º 16’ 59. 1”
P5
S:
06º 23’ 33. 8”
W:
064º 17’ 19. 7”
P6
S:
06º 23’ 13.3”
W:
064º 17’ 46. 3”
P7
S:
06º 22’ 59. 0”
W:
064º 18’ 17. 0”
P8
S:
06º 22’ 50. 6”
W:
064º 18’ 49.0”
P9
S:
06º 22’ 43. 6”
W:
064º 19’ 20.6”
Partindo do P10 ao P23 corresponde a todo extensão da ponta de cima da praia do jamanduá, barranco da prainha, praia do ronca até o limite final que é o igarapé denominado Cipoí em frente a localidade Nazaré do Ronca.
P10
S:
06º 22’ 12. 3”
W:
064º 19’ 55. 3”
P11
S:
06º 21’ 41. 1”
W:
064º 19’ 45. 0”
P12
S:
06º 21’ 15. 9”
W:
064º 19’ 22. 8”
P13
S:
06º 21’ 01. 6”
W:
064º 18’ 50. 0”
P14
S:
06º 20’ 50. 8”
W:
064º 18’ 19. 5
P15
S:
06º 20’ 26. 4”
W:
064º 17’ 58. 3”
P16
S:
06º 19’ 54. 2”
W:
064º 17’ 55. 6”
P17
S:
06º 19’ 23. 7”
W:
064º 18’ 06. 4”
P18
S:
06º 18’ 57. 5”
W:
064º 18’ 25. 4”
P19
S:
06º 18’ 25. 5”
W:
064º 18’ 29. 2”
P20
S:
06º 18’ 08. 9”
W:
064º 18’ 01. 3”
P21
S:
06º 18’ 23. 9”
W:
064º 17’ 32. 5”
P22
S:
06º 18’ 53. 9”
W:
064º 17’ 20. 6”
P23
S:
06º 19’ 25.2”
064º 16’ 59. 8”
Art. 3º. Altera e dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 274/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. A Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanduá poderá ser utilizada para exploração de Turismo Ecológico Ordenado, Pesca Esportiva Monitorada, Pesquisas Científicas e Manejo Participativo, desde que seja devidamente autorizado pela autoridade competente e sem causar nenhum risco ou dano ao meio ambiente”. (NR).
Art. 4º. Revoga o artigo 5º e Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 274/2005.
Art. 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 274/2005.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 21 de dezembro 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal