CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 23 de abril de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 019/2026 - CCSC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, que o objeto da presente contratação consiste na Aquisição de Água Mineral, Fornecimento de Garrafão Vazio e Recarga de Gás de Cozinha (Botija de 13KG), visando ao suprimento contínuo das atividades administrativas e operacionais da Administração Municipal, conforme definido no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo foi devidamente instruído com os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Termo de Referência, a Justificativa de Dispensa de Licitação e a Justificativa de Preços e da Escolha do Fornecedor, sendo dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), nos termos do art. 75, inciso III, alínea a, da referida lei, em razão da manutenção das condições do certame anteriormente realizado;
CONSIDERANDO, que foi regularmente instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão, o qual restou deserto, em razão da ausência de interessados, circunstância que inviabilizou a contratação pela via ordinária e ensejou a adoção de medida administrativa célere para atendimento da demanda;
CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso III, alínea da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições regulamentares constantes do Decreto Municipal nº 010/2024, restando devidamente demonstrada a viabilidade jurídica, técnica e administrativa da dispensa de licitação;
CONSIDERANDO, por fim, que restou caracterizada a vantajosidade da contratação para a Administração Municipal, não apenas sob o aspecto econômico, mas também quanto à garantia da continuidade dos serviços públicos e ao atendimento do interesse público;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inciso III, alínea a, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024, para a contratação da empresa DISTRIBUIDORA MB, inscrita no CNPJ sob o nº 41.761.742/0001-17, visando à Aquisição de Água Mineral, Fornecimento de Garrafão Vazio e Recarga de Gás de Cozinha (Botija de 13KG), pelo valor global de R$ 592.065,00 (quinhentos e noventa e dois mil e sessenta e cinco reais), conforme proposta apresentada e demais elementos constantes dos autos do respectivo processo administrativo..
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.
Canutama/AM, 22 de abril de 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM