Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 437/2019 - CRIANÇA SAUDÁVEL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 437/2019 - CRIANÇA SAUDÁVEL
Institui o Programa “Criança Saudável” no âmbito do Município de Canutama, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Canutama, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Canutama o Programa “Criança Saudável”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do § 1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. A idade das crianças poderá ser antecipada ou estendida mediante avaliação médica e social, nos casos em que o aleitamento materno se mostrar impraticável ou insuficiente para o regular desenvolvimento do lactente.
Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 04 litros de leite líquido, para até 800 crianças do Município de Canutama.
§ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.
§ 2º - A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.
§ 3º - O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.
§ 4º - A SEMAS encaminhará, semestralmente, a relação de beneficiários do referido programa à Câmara Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 25 de novembro de 2019.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal