SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 16 de outubro de 2026
PARECER CME Nº 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARECER CME Nº 002/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANUTAMA - AM
PARECER CME Nº 002/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canutama - SEMEC
Assunto: Manifestação sobre a proposta de regulamentação, por meio de Decreto Municipal, da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 513/2024, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Canutama.
Relator: Conselheiro Esmael Silva Pinheiro
Aprovado em: 09/10/2026
I – EMENTA
Opina favoravelmente à proposta de regulamentação, por meio de Decreto Municipal, da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Canutama, instituída pela Lei Municipal nº 513/2024, de 20 de fevereiro de 2024, estabelecendo diretrizes para sua implementação, acompanhamento, avaliação e expansão progressiva, observadas as normas nacionais vigentes e as especificidades territoriais do Município.
II – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canutama encaminha a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, a proposta de Decreto Municipal destinada a regulamentar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 513/2024, de 20 de fevereiro de 2024, com a finalidade de estabelecer as diretrizes pedagógicas, organizacionais e administrativas necessárias à sua implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Canutama.
A proposta de regulamentação busca assegurar a efetiva execução da política municipal, contemplando medidas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes, à garantia do direito à aprendizagem e à expansão progressiva da oferta de educação em tempo integral, em consonância com a legislação nacional vigente.
A Política Municipal e sua regulamentação contemplam, entre outros aspectos:
I – a definição dos princípios e objetivos da Política Municipal;
II – a organização da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III – a implementação gradual e progressiva da expansão das matrículas;
IV – a instituição do Comitê Municipal de Educação Integral;
V – a criação do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;
VII – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Após análise preliminar, o processo foi distribuído a esta Relatoria para emissão do presente Parecer.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise do presente processo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Plano Nacional de Educação vigente;
IV – Plano Municipal de Educação de Canutama, instituído pela Lei Municipal nº 391/2015;
V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
IX – Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
X – Lei Orgânica Municipal;
XI – Lei Municipal nº 513/2024, de 20 de fevereiro de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Canutama, e demais legislação municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.
IV – ANÁLISE
A Educação Integral em Tempo Integral constitui importante estratégia para a promoção da qualidade social da educação, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.
O Conselho Nacional de Educação consolidou entendimento de que a Educação Integral não se restringe à ampliação da jornada escolar, exigindo uma concepção pedagógica integrada, articulada ao território, às diferentes políticas públicas e às especificidades das comunidades atendidas. Em Canutama, essa orientação deve considerar a extensa área territorial, a dispersão populacional e a presença de comunidades rurais e ribeirinhas, com repercussões sobre transporte, alimentação escolar, infraestrutura e organização da jornada ampliada.
Verifica-se que a Política Municipal instituída pela Lei Municipal nº 513/2024 e a proposta de sua adequação/regulamentação encontram-se alinhadas às diretrizes nacionais vigentes, especialmente no que se refere:
I – à compreensão da Educação Integral como direito educacional;
II – à promoção da equidade e da inclusão;
III – à valorização das diversidades culturais e territoriais;
IV – à articulação intersetorial;
V – à implementação gradual e planejada da expansão das matrículas;
VI – à observância dos instrumentos de planejamento e financiamento educacional;
VII – à criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
Observa-se, ainda, que a instituição do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral representa importante instrumento de gestão, permitindo o acompanhamento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.
A regulamentação deverá igualmente assegurar a sustentabilidade administrativa e financeira da política, vinculando sua expansão à disponibilidade orçamentária, aos recursos do Fundeb e do Programa Escola em Tempo Integral e aos demais instrumentos de planejamento e financiamento educacional do Município.
No tocante às especificidades locais, destaca-se que Canutama possui realidade territorial amazônica marcada por grandes distâncias e comunidades rurais e ribeirinhas. A implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá, portanto, considerar a logística de transporte escolar terrestre e fluvial, alimentação escolar compatível com a jornada ampliada, infraestrutura das unidades, disponibilidade de profissionais e respeito às características culturais e sociais das comunidades atendidas.
Registra-se, ainda, que a implementação municipal da Educação Integral teve início em 2024, com oferta na Escola Municipal Gibraltar, no Distrito de Belo Monte, devendo a expansão ocorrer de forma gradual, planejada e compatível com as condições de infraestrutura, pessoal, transporte e financiamento da Rede Municipal de Ensino.
V – RECOMENDAÇÕES
Sem prejuízo da aprovação do Projeto de Lei, este Conselho recomenda que o Poder Executivo Municipal adote as seguintes providências:
I – conclua a adequação e regulamentação da Lei Municipal nº 513/2024 nos prazos estabelecidos pelas normas nacionais vigentes;
II – institua formalmente o Comitê Municipal de Educação Integral;
III – assegure ampla participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Municipal de Expansão;
IV – promova processos permanentes de formação continuada para gestores e profissionais da educação;
V – adeque os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VI – estabeleça mecanismos de monitoramento anual das metas e indicadores;
VII – fortaleça a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
VIII – assegure transparência na divulgação dos resultados da política;
IX – promova estratégias específicas para atendimento das populações em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;
X – submeta ao Conselho Municipal de Educação eventual proposta de regulamentação pedagógica complementar.
VI – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a Lei Municipal nº 513/2024, a legislação educacional vigente e a relevância da política para a consolidação do direito à Educação Integral em Tempo Integral no Município de Canutama, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE à adequação e regulamentação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acolhidas as recomendações constantes neste Parecer.
É o parecer.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Canutama, 09 de outubro de 2026.
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Conselheiro Relator
VII – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Canutama, reunido em Sessão Plenária realizada em 06 de outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 001/2026, deliberou por sua APROVAÇÃO por unanimidade dos presentes.
Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal para conhecimento e providências cabíveis.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Canutama, 09 de outubro de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal de Educação
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Secretária do Conselho Municipal de Educação