Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 433/2019_SEMANA DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 433/2019_SEMANA DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA
Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas Escolas de Ensino Fundamental – Séries Finais e de Ensino Médio e Públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 04/2019, de 15/04/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Nery Pantoja - PT, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas Escolas de Ensino Fundamental – Séries Finais e de Ensino Médio e Públicas, localizadas no município de Canutama.
Parágrafo único – As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito; e,
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º - As Escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I – palestras;
II – estudos e debates;
III – trabalhos;
IV – visitas; e.
V – outras atividades a critério da escola.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei, as Escolas também poderão firmar parcerias com o(a):
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – Delegacia Especializada no atendimento à Mulher – DEAM; e,
V – Outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º - A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Canutama.
Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, 20 de agosto de 2019.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal