CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 11 de maio de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 022/2026 - CCSC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, que o objeto da presente contratação consiste na Contratação de Empresa no Fornecimento de Pias e Vasos Sanitários, destinados à manutenção, adequação e melhoria das instalações sanitárias das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Canutama/AM, conforme especificações e quantitativos definidos no Documento de Formalização de Demanda e no Estudo Técnico Preliminar;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo foi devidamente instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Justificativa de Dispensa de Licitação e a Justificativa de Preços e da Escolha do Contratado;
CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições regulamentares constantes no Decreto Municipal nº 010/2024, restando devidamente demonstradas a necessidade administrativa, a compatibilidade dos preços praticados no mercado e a viabilidade jurídica da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que restou caracterizada a vantajosidade da contratação para a Administração Pública Municipal, observando-se os princípios da economicidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos e interesse público;
RESOLVE:
RATIFICAR a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024, para a Contratação da Empresa R B A DE MOURA COMERCIO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.056.250/0001-93, destinada ao fornecimento de pias e vasos sanitários, pelo valor e condições constantes nos autos do processo administrativo.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.
Canutama/AM, 04 de maio de 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM