Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA_REPUBLICAÇÃO EM 19.01.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA_REPUBLICAÇÃO EM 19.01.2017
LEI Nº 157, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AMAZONAS
EMENDA REVISIONAL Nº 001/2009
Emenda Revisional da Lei Orgânica do Município de Canutama.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FAZ SABER QUE:
Promulga a presente Emenda Revisional, aprovada em dois turnos, com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) interstício de 10 (dez) dias, de um para outro turno, com o seguinte teor.
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Canutama passa a vigorar nos seguintes termos:
PREÂMBULO
Nós Vereadores no exercício do mandato, com as plenas atribuições constitucionais, de permanente competência organizante, revisamos na íntegra a presente Lei, preservando o seu texto histórico e de emendas, com a finalidade de assegurar o Estado Democrático de Direito, de fortalecer o Município, de oferecer e garantir os direitos individuais e da sociedade civil, fundado na solidariedade humana, em uma sociedade plural, e na proteção de Deus, visando um desenvolvimento local integrado e sustentável para o Município, promulgamos a presente Revisão da Lei Orgânica do Município de Canutama, Estado do Amazonas.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Canutama, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa e divisão administrativa do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º. O território do município poderá ser dividido em distritos, organizados e supridos por lei municipal observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta lei Orgânica.
Art. 3º. O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
Art. 5º. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, a direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.
Parágrafo Único - O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º. São símbolos do município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura e história.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de sua competência e de interesses local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar os balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, e outras finalidades que dispuser alei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial:
b) abastecimento de água diretamente ou sob concessão ou permissão e os serviços de esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios de serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local e o incentivo ao turismo observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
IX - promover a cultura e a recreação;
X - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive o artesanato;
XI - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XIV - realizar programas de alfabetização;
XV - realizar atividades da defesa civil, inclusive a de combate a incêndiose prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVII - elaborar e executar o plano diretor;
XVIII- executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias públicas;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação das estradas vicinais;
d) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
e) edificação e construção de prédios públicos municipais;
XIX - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXI - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observada as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis.
XXIII- Organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para com exercício das competências enumeradas no artigo 23 da constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
Art. 9º. Ao município é proibido:
I- permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política ou partidária ou fins estranhos a administração;
II- outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato;
III- autorizar a permanência de postos de vendas de inflamáveis e seus derivados próximos da área urbana em torno de 500metros;
Parágrafo único- Em casos de depósitos serem na área urbana deverão ser subterrâneos com os devidos equipamentos de proteção e sinalização;
TÍTULO III
GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 10. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
§1º É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta lei Orgânicas.
§2º Todo Poder emana do povo e em seu nome será exercido.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre- cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos com domicílio eleitoral, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 12. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - para os primeiros 20 mil habitantes, o número de vereadores será de 09 (nove), acrescendo uma vaga para cada 20 (vinte) mil habitantes ou fração;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - o número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 14º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 01 de fevereiro do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus Membros. (Emenda modificativa à Lei Orgânica nº 002/14, de 02 de setembro de 2004);
§1º- Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, e na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os primeiros, os demais Vereadores prestarão o compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo".
§2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo".
§3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito ela Câmara Municipal.
§4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas atas e divulgadas para o conhecimento público.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artísticos e cultural do Município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;
f) ao incentivo a indústria, ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento de alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
I) ao registro, ao acompanhamento à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado tendo em vista equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar, atendidas as normas em lei complementar federal;
o) ao uso e ao armazenamento aos agrotóxicos seus componentes e a fins;
p) às políticas públicas do Município;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e ao meio de pagamento;
V - concessões de auxílio e subvenções;
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X - criação, organização e supressão de distritos, observados a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação s respectivas remuneração;
XII - Plano Diretor;
XIII - alterações da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV - guarda municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do município;
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
Art. 16. Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo;
VI - sustar Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e ficar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder de 15 (quinze) dias;
IX - mudar temporariamente a sua sede;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e funcional;
XI - proceder tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 ( sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XII - processar a julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica;
XIII - representar ao Procurador-Geral da Justiça mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática do crime contar a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo;
XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre o fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII - convocar o prefeito, vice-prefeito e os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII –Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referente à administração;
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX- decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI - conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecimento prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
§1º - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal da forma desta Lei Orgânica;
§2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
XXII- receber o compromisso do prefeito e do vice-prefeito;
XXIII- autorizar previamente a alienação a concessão de terras públicas, bem como a alienação ou concessão de uso de bens móveis e imóveis do município na forma da lei.
XXIV- apreciar o veto e sobre ele deliberar.
SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 17. As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 10 (dez) de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, no local de fácil acesso público.
§1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;
§2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03, (três) cópias a disposição do público;
§3º - A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação do reclamante;
II - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contasou órgão equivalente mediante ao físico;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;
§5º - A anexação de segunda via, de que trata o inciso II do §4º deste artigo, independerá do Despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 18. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhar ao Tribunal de Contas ao órgão equivalente
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃODOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 19. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
Art. 20. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação com periodicidade estabelecida na respectiva lei municipal fixadora.
§2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios único, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abonos, premio verbas de representação outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, ou disposto no art. 37, X e XI.
§3º - O subsídio do Presidente da câmara que integra a remuneração será fixado em parcela única por lei municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abonos, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto do art. 37, X e XI.
Art. 21. Os subsídios dos Vereadores deve ser fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abonos, prêmios, verba de representação, a título de remuneração, nos termos no que dispõe o art.39, §4º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº19/98.
Art. 22. Poderá ser revista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que o limite obedeça ao disposto na caput do art. 169 da Constituição da República.
Art. 23. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo o restante do mandato.
Parágrafo Único - No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 24. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
§1º-A indenização de que trata este artigo, não será considerada como remuneração.
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 25. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, dos mais votado entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos permitida arecondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.(redação dada pela Emenda Aditiva à Lei Orgânica nº 001/2006).
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora, e subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO VII
DAS A TRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 26. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II - Propor ao plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
§ 1º Deverá ser realizado concurso público para ocupação de vagas que acaso ocorrer.
§ 2º O plenário aprovará por maioria absoluta dos seus membros qualquer medida referente à extinção e criação de cargos ou admissões.
III - Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por procuração de qualquermembro da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 42 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial de orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único - A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES
Art. 27. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro independentemente de convocação.
§1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput , serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 28. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
Art. 29. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 30. As sessões solenes somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações;
Art. 31. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
Art. 32. A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei, que, dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de igual natureza para prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII- apreciar programas de investimentos, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões Processantes serão criadas com o fim específico de julgar infrações político-administrativas, cometidas por PREFEITOS e VEREADORES e, sancionadas com a cassação do mandato.
§ 4º As infrações político-administrativas de que trata o parágrafo anterior, são todas as elencadas nos incisos do art.4º e nos incisos I e III, do art. 7º do Decreto-Lei Nº 201, de 27.02.67.
§ 5º O rito a ser observado rigorosamente pelas Comissões Processantes, é o mesmo estabelecido no art.5º, e seus incisos e no Parágrafo 1º, do art. 7º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.
Art. 33. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação própria das autoridades jurídicas, além de outras previstas no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 34. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL
Art. 35. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis que recebem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - exercer em substituição a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
Art. 36. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou a maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer em qualquer votação no Plenário.
SEÇÃO XI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa;
SEÇÃO XII
DO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 38. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da mesa e das demais reuniões ordinárias e proceder à sua leitura;
II - fazer as chamadas dos Vereadores
III - registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 40. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Art. 41. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas aos Vereadores ou a percepção, por estes de vantagens indevidas no desempenho do mandato.
§ 1º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão pem1itidos no máximo até 24 horas após a Câmara de Vereadores, para que pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa;
§ 2º - Os Vereadores serão processados e julgados originalmente perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual;
§ 3º - O Vereador que deixar de comparecer sem justiça à reunião ordinária, deixarão de perceber um trinta avos de subsídio e da representação;
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 42. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) formular ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde aposse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea a, do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 43. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou em missão oficial autorizada pela Mesa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no território do Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador;
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 44. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do mandato.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 45. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II- em caso de licença maternidade (para vereadora) no prazo determinado em lei, sem prejuízo de seus vencimentos.
Parágrafo único. No caso de tratamento de saúde de dependentes, e se não houver quem o substitua, o vereador será considerado licenciado com direito ao recebimento do subsídio.
III- para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º - Nos casos dos incisos II e III, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo Vereador jus a remuneração.
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 46. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente falar-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Parágrafo único. No caso do § 2º se faltarem mais de 15 meses para o termino do mandato, far-se-á eleição para preenchê-lo.
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I - Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Leis Delegadas;
V - Decretos Legislativos;
VI - Resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – De um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
II - Do Prefeito Municipal.
III- De iniciativa popular.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
DA LEIS
Art. 49. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I - Regimes jurídicos dos servidores;
II - Criação de cargos, empregos e funções da Administração direta do Município;
III - Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - Criação, estruturação, atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 51. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, cidade ou de bairro.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicações do número do respectivo Título Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores da cidade ou do Município.
§ 2º - A Tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo Legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na tribuna da Câmara.
Art. 52. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único – As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 53. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 54. O Prefeito Municipal em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força da lei para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5(cinco) dias.
Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar, as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 55. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 56. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no Caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto a lei orçamentária;
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 57. O projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de 10 (dez) dias, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º - A remuneração do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 58. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 59. A Resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60. O decreto legislativo destina-se a regular matéria da competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 61. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 62. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 63. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com função política, executiva e administrativa.
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros, com idade mínima de 21 anos, no exercício dos direitos políticos e com domínio eleitoral no Município pelo prazo fixado em lei, vedado a reeleição para o período seguinte.
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso.
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos Munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
§ 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e aceita pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo, o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 66. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A recusa do Presidente, por motivo injustificado em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupar na Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde á posse, sob pena de perda de mandato:
I - Firmar ou manter contratos com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad-nutum, na administração publica direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
III - Ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso l deste artigo;
V - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que gozar de favores decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - Fixar residência fora do Município;
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 68. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 69. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à remuneração integral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito.
I - Representar o Município em juízo e fora dele;
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII - Editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
VIII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
IX - Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura legislativa, expondo a situação municipal solicitando as providências que julgar necessárias;
X - Prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI - Prover e extinguir os cargos, empregos e, as funções públicas municipais, na forma da Lei;
XII - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social;
XIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV - Prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV - Publicar, até o dia 30 (trinta) após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI - Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVII - Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVIII - Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;
XIX - Convocar extraordinariamente à Câmara;
XX - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI - Requerer à autoridade competente a prisão administrava de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos direitos públicos;
XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXIII - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos, dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios, bem como relevá-los quando for o caso;
XXV - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVI - Resolver sobre inquéritos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a sí a competência delegada.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 71. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatórios da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - Dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos qualquer natureza;
II - Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílio;
IV - Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - Estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;
VII - Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 72. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 73. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 74. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão solidariamente responsáveis, junto com este, pelo que assinarem, ordenarem ou praticarem, desde que seja provada sua responsabilidade, mediante procedimento administrativo com direito a ampla defesa.
Art. 75. Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal quando de sua exoneração.
SEÇÃO VIII
DA CONSULTA POPULAR
Art. 76. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração Municipal.
Art. 77. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 78. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que anteceder as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 79. O Prefeito Municipal proclamará resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá no que couber, ao disposto no capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 81. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalão superior.
§ 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra e aperfeiçoamento.
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente,para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 82. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão com as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 83. Um percentual, não inferior a 4% dos cargos e empregos do Município serão destinados a pessoas portadoras de deficiência devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Art. 84 - É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal.
Art. 85. O Município assegurará a seus servidores na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo Único - Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
Art. 86. O Município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 87. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
I – A investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e Títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.
II – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
III – Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e Títulos.
IV – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica profissional, nos casos e condições previstas em lei.
V – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
VI – O Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
VII – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
VIII – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índices entre servidores públicos civis far-se-á sempre na mesma data.
XIX – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observadas, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo por membro da Câmara Municipal, Secretários Municipais, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito.
X – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos cargos pelo Poder Executivo.
XI – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto do Art. 86, inciso X e Art. 39 § 1º da Constituição Federal.
XII – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
XIII – Os vencimentos dos servidores públicos Municipais são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os Arts. 86 incisos IX, X e 150, II, 153, III e 153, § 2º I da Constituição Federal.
XIV – É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
a) a de dois cargos de professores.
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alínea “c” com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13-12-2001).
Art. 88. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional bem como as concessionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 89. A publicação das leis e dos atos municipais dar-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 1º - No caso de não houver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
§ 2º - A publicação dos atos normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 90. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) Regulamentação de Lei;
b) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;
c) Abertura de créditos especiais e suplementares;
d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) Criação, alteração e extinção de órgão da Prefeitura, quando autorizado em Lei;
f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativa em Lei;
g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
k) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
l) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de Lei;
m) Medidas executórias do plano diretor;
n) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei;
II - Mediante portaria, quando se trata de:
a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Criação de comissão e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não serão objeto de Lei ou decreto.
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 91. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - Imposto sobre:
a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão “INTER VIVOS”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto de ó1eo diesel;
d) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;
II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 92. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - Lançamento dos tributos;
III - Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - Inscrição dos inadimplentes em divida ativa e a respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 93. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 94. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão contribuintes de acordo com o Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - Quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do exercício subseqüente.
Art. 95. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 96. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 97. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 98. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 99. Ocorrendo a decadência do direito de construir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 100. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 101. A Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O Plano Plurianual;
II - As Diretrizes Orçamentárias;
III - Os Orçamentos Anuais;
§ 1º - O Plano Plurianual compreenderá:
I - Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução Plurianual;
II - Investimentos de execução Plurianual;
III - Gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - As propriedades da Administração Pública Municipal, quer da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo à despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II - Orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - Alteração na legislação tributária;
IV- Autorizações para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta, ou indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal da Administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais.
II - Os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a votos;
IV - O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 103. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 104. Os orçamentos previstos no §3º do artigo 102 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 105. São vedados:
I - A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais e suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - A realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V - a vinculação de receita de imposto a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia as operações de créditos por antecipação de receita;
VI - A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;
VII - A concessão ou utilização de créditos limitados;
VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender à despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 54 desta Lei Orgânica.
Art. 105-A. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais Suplementares e Especiais, destinados a Câmara Municipal de Canutama será no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita orçamentária do Município, excluídos os montantes oriundos de convênios ou ajustes com aplicações pré- estabelecidas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Parágrafo único. Os valores do repasse previstos neste artigo deverão ser entregues ao Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês.
SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 106. Os projetos de leis relativos ao plano plurianual ás diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentada anualmente pelo Prefeito;
II - Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não de execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma de Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger na lei complementar de que trata o §9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107. A execução do orçamento do Município se reflete na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas as despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.
Art. 108. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 109. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I - Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa.
Art. 110. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitida o documento Nota de Empenho que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para o PASEP;
III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços telefônicos, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 111. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regulamentar instituída.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 112. As disponibilidade de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta inclusive de fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta, poderão ser feitas através da rede bancária oficial ou privadas, mediante convênio.
Art. 113. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para socorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidos em lei.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 114. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 115. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 116. Até 85 (oitenta e cinco) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se compõe de:
I - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeira da administração direta e indireta inclusive dos fundos especiais e das fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Demonstrações contábeis, orçamentária e financeira consolidadas dos órgãos da Administração direta, com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais.
IV - Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais e no exercício demonstrado.
SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 117. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertinentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 118. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades de direito privado;
III - Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 119. Compete ao Prefeito Municipal a Administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 120. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 121. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único - As áreas transferidas ao Município em decorrência e aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art. 122. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os de Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 123. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízos, e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitradas e assine termos de responsabilidade pela conservação e a devolução dos bens cedidos.
Art. 124. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específico e transitórios.
Art. 125. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Parágrafo único- O órgão competente deverá cadastrar anualmente os bens públicos.
Art. 126. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extrato ou danos de bens municipais.
Art. 127. O Município, preferencialmente à venda ou a doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificado.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 128. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-los com particulares através de processo licitatório.
Art. 129. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e a oportunidade para o interesse público;
V - os prazos para o seu início e término.
Art. 130. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante Contrato, precedido de licitação.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços sujeitos a regulamentação e a fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 131. Os usuários estão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV - nível de atendimento a população em termos de quantidade e qualidade;
V - mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar no contrato de concessão ou permissão.
Art. 132. As entidades prestadoras de serviços públicos, são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e aplicação de programas de trabalho.
Art. 133. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar e revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital ainda que estipulada em contrato anterior.
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança ou outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 134. O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 135. As licitações para concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 136. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município e por órgãos de sua administração descentralizada serão fixado pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal, definir os serviços que serão remuneradas pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 137. O Município poderá consorciar-se com os outros Municípios para a realização de obras ou prestações de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios de órgãos consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 138. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado, a prestação de serviços de sua competência Privativa quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução dos serviços e padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:
I – propor os planos de expansão dos servidores públicos.
II- propor critérios para a fixação de tarifas.
III- realizar avaliação periódica de prestação de serviços.
Art. 139. A criação pelo Município de entidades de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 140. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta dos Municípios terão participação obrigatória de representante de seus servidores, eleito por este mediante voto direto e secreto conforme regulamentação expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 141. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um conselho distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 142. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais, perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e da Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 143. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplente ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal adotar as providências necessárias a sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º - O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
§ 2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
§ 3º - A mudança de residência para fora do Distrito implicará na perda do mandato de Conselheiro Distrital.
§ 4º - O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.
§ 5º - A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para as inscrições de candidatos, coleta de votos e a apuração dos resultados.
§ 6º - Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será 90 (noventa) dias após a expedição da Lei de criação, cabendo a Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS
Art.144. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento".
Art. 145. A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente.
Art. 146. O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terão direito a voto.
§ 2º - Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.
§ 3º - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.
§ 4º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que o residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
Art. 147. Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 148. Compete ao Conselho Distrital:
I - elaborar o seu Regimento Interno;
II - elaborar com a colaboração do Administrador Distrital e a população, a proposta, orçamentária anual do Distrito a encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;
III - opinar, obrigatoriamente, no prazo de (dez) dias, sobre a proposta de plano plurianual ou no orçamento anual no que concerne ao Distrito, antes do seu envio pelo Prefeito a Câmara Municipal;
IV - fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração distrital;
V - representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
VI - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao poder competente;
VII - colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos;
VIII - prestar informações que lhe forem solicitadas pelo governo municipal.
SEÇÃO III
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL
Art. 149. O Administrador Distrital terá remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo Único - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 150. Compete ao Administrador Distrital:
I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração distrital;
IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração distrital, observadas as normas legais;
VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII - solicitar do Prefeito as providências necessárias à boa administração.
VIII- presidir as reuniões do Conselho Distrital.
IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. O Governo Municipal manterá processo permanentemente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 152. O processo de planejamento Municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participarem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfraquecimento buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 153. O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementariedade e integração de políticas e planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 154. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte do tempo necessário.
Art. 155. O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outras, os seguintes instrumentos:
I - plano diretor;
II - plano de governo;
III - Lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - plano plurianual.
Art. 156. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO, DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 157. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 158. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento e do plano diretor, a fim de receber sugestões e participar das decisões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 159. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 160. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 161. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 162. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementares, através de serviços terceiros.
Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 163. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana a atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII – formar consócios intermunicipais de saúde;
IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
Art. 164. As ações e os serviços privados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II - integridade na prestação da ação de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso II constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência;
II - descrição de clientela;
III - resolutividade de serviço à disposição da população.
Art. 165. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 166. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular a politica municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III - aprovar a instalação e o funcionamento dos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 167. As instituições privadas poderão participar de direito complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 168. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 169. Sempre que possível, o Município promoverá:
I – Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário.
II – Serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas.
III – Combate as moléstias especificas contagiosas.
IV – Combate ao uso de tóxicos.
V – Serviço de assistência à maternidade e à infância.
Art. 170. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Paragrafo único – constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matricula do atestado da vacina contra moléstia infecto-contagiosas.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Art. 171. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 172. O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e mentais;
III - atendimento em creches e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Paragrafo único – será criado um Conselho Municipal de Educação e Cultura para fiscalizar o nível de ensino e as condições na zona rural e urbana.
Art. 173. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 174. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 175. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas regionais e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 176. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e a valorização sua cultura e ao seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 177. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 178. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 179. O Município, no exercício de sua competência:
I - apoiará as manifestações da cultura local;
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;
Art. 180. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características, históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art.181. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art.182. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art.183. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art.184. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito em articulação com o Estado.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 185. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice e a criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes
Art. 186. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunicação.
Parágrafo Único - O programa social do Município, nos termos que a lei estabelecer terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante, previsto no Art. 203 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art. 187. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 188. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização das oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X - desenvolver ação direta ou reinvidicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outras, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 189. É de responsabilidade do Município no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair , apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Paragrafo único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive nomeio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse proposito.
Art. 190. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 191 - Como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de fiscais.
Art. 192 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 193. Assessorar programas de investimentos com incentivos específicos para fortalecimento da pequena propriedade.
§ 1º - Cabe ao Município a Edição da Lei Agrícola Municipal, como instrumento suplementar as leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios agricultores.
§ 2º - Fica assegurado nos termos desta lei e do paragrafo 4º do Art. 168 da Constituição da República, a realização de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, a serem executados através de Órgão Estadual específico.
Art. 194. O Município definirá através de Lei especifica o montante a ser repassado ao órgão de assistência técnica e extensão rural.
Art. 195. A Politica Agrícola, a ser implementada pelo Estado e Município, priorizará a pequena produção e o estabelecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observara o interesse a coletividade na conservação do solo, competindo ao poder publico:
I – planejar e implementar a politica de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando o sistema de produção integrados a policultura, a integração, agricultura-pecuária-pscultura e atividades extrativas.
II – incentivo a manutenção da pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos, que garantem o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado ao pequeno e médio produtor, as características regionais e ao ecossistema.
III – a fiscalização e o controle sobre o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, estimulando combate biológico às pragas e a adubação orgânica.
IV – desenvolver infra-estrutura física, social e de serviços que garanta a produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo, tais como eletrificação, estradas, irrigação, drenagem, armazenagem, crédito, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação e lazer, entre outros.
V – orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solos através dos serviços de extensão rural.
VI – são instrumentos de politica agrícola e planejamento, a pesquisa, a assitencia técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais e o contingenciamento e a politica de prelos mínimos.
Paragrafo único – Incluem-se no planejamento agrícolas das atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativas.
VII – exercer o controle, a produção, armazenamento, transporte, comercialização de produtos agrotóxicos visando a preservação do meio ambiental.
VIII – considerar o serviço de extensão rural como instrumento prioritário de politica agrícola.
IX – promover uma politica racional de aproveitamento dos recursos naturais, obedecendo ao zoneamento agro-ecológico.
Art. 196. Incumbe ao Município:
I – elaborar e aprovar a Lei Agrícola Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias depois de promulgada a Lei Agrícola Estadual.
II – elaborar e aprovar, um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado que contemple prioritariamente uma politica de apoio a produção rural.
III – elaborar e aprovar um plano municipal de agricultura no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei Agrícola Municipal.
Art. 197. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - criação de órgão no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III - atuação coordenada com a União e o Estado.
Art.198. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro-empresa e a de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 199. Às micro-empresas e as de pequeno porte municipais, serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
II – isenção da taxa para localização de estabelecimento.
III - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecido pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
IV - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único - O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 200. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único – As micro empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Art. 201. Fica assegurada às micro-empresas e às empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal direta ou indireta, especialmente em exigências relacionadas às licitações.
Art. 202. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual e ambulante no Município.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 203. A Política Urbana a ser formulada no âmbito do Processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 204. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 205. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes a disposição do Município.
Art. 206. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as condições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade da população.
Art. 207. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e de seus problemas de saneamento;
IV – levar à pratica pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 208. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 209. O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos;
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;
Art. 210. O Município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 211. Cabe ao Município promover o levantamento ação discriminatória e registros de terras devolutas através de órgão competente.
Art. 212. As terras devolutas, as área publicas desocupadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas:
I – no meio urbano, à assistencia, o assentamento de população de baixa renda, instalação de agrupamentos coletivos, áreas verdes ou de lazer.
II – no meio rural, à base territorial para programas de colonização, reserva de proteção ambiental e instalação de equipamentos coletivos.
Art. 213. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitos com previa e justa indenização em dinheiro.
§ 1º - Nos termos da Lei Federal mediante Lei especifica para área incluída no plano diretor, exige do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promover seu aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsória.
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no campo.
III – desapropriação com pagamento mediante titulo de divida publica de emissão previamente aprovada, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, assegurados o valos real de indenização e juros legais.
Art. 214. Aquele que possuir como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Paragrafo único – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 215. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Paragrafo único - Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outro município, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental.
Art. 216. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 217. O Município ao promover a ordenação de seu território, definirá o zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na Legislação Estadual pertinente.
Art. 218. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 219. Nas licenças de parcelamento loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 220. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 221. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 222. A remuneração ao Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
Art. 223. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 224. Nos distritos já existentes, a posse do Administrador Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei orgânica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão, da mesma natureza do de Secretário Municipal.
Art. 225. A eleição dos Conselheiros Distritais ocorrerá 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, observando-se, no que couber, o nela disposto sobre o assunto.
Art. 226. Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 227. O órgão oficial de imprensa do Município, da administração direta ou indireta promoverão edição popular do texto integral desta Lei Orgânica que será posta gratuitamente a disposição das escolas, do Cartório, da Intendência de Polícia, Comando do Destacamento de Policia Militar, das Igrejas e de outras instituições representativas da comunidade.
Art. 228. Da Lei Orgânica Municipal serão elaborados nove autógrafos destinados respectivamente, ao Governo do Estado, ao tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, à Biblioteca Pública, à Biblioteca Nacional, ao Arquivo Público Estadual, ao Instituto Geográfico Histórico do Amazonas e a Academia Amazonense de Letras.
CONSTITUINTES: JOÃO CICERO GOMES DE ALMEIDA, Presidente – CÁSSIA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO, Vice-Presidente – MANOEL CARLOS JACINTO DA COSTA, 1º Secretário - MANOEL DE JESUS FREITAS DA COSTA, 2º Secretário – RAIMUNDO CHAGAS FILHO, Tesoureiro – FRANCISCO ALBERTO DA SILVA – LUIZ CHAGAS DE PONTES – JOSÉ GOMES DE SOUZA – MOACIR FERREIRA DE SOUZA.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - A presente Lei Orgânica revisada entra em vigor após a sua promulgação e publicação.
Sala das seções da Câmara Municipal de Canutama/AM, em 30 de novembro de 2009.
Vereadores Revisores:
FRANCISCO ERNANDES BATISTA DE MELO
Presidente da Câmara
DELSO ARAUJO AVELINO
Vice- Presidente
FRANCISCO SALES BARBOSA
2º Vice- Presidente
PEDRO SAMPAIO DA COSTA
1º Secretário da Mesa
RAIMUNDO SEBASTIÃO AMARO DE MORAES
2º Secretário
JOSÉ LUIS TORRES DE PONTES
MARIA DAS GRALAS ROCHA DE ALMEIDA
MARLETE NUNES BRANDÃO
REYNIER XAVIER DE AMORIM