Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL N 321/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 321/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 12.469.028,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte e oito reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
14.354.228,00
Receita Tributária
354.400,00
Receita de Contribuições
220.000,00
Receita Patrimonial
1.000,00
Receita de Serviços
41.200,00
Transferências Correntes
13.735.628,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
SUB-TOTAL
14.354.228,00
(R) Deduções de Receita
-1.885.200,00
SUB-TOTAL
-1.885.200,00
TOTAL GERAL
12.469.028,00
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 12.469.028,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 9.043.473,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 3.425.555,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
685.608,00
685.608,00
GABINETE DO PREFEITO
340.000,00
25.000,00
365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.358.727,00
1.358.727,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
551.553,00
551.553,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.622.131,00
2.622.131,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.751.313,00
3.751.313,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
470.000,00
470.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.365.472,00
1.365.472,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
180.000,00
180.000,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.
200.000,00
200.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO
60.000,00
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
105.000,00
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
65.000,00
65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
35.000,00
35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
50.000,00
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.
50.000,00
50.000,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
273.424,00
273.424,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.800,00
280.800,00
TOTAL GERAL
9.043.473,00
3.425.555,00
12.469.028,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
685.608,00
685.608,00
ADMINISTRAÇÃO
2.163.516,00
2.163.516,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
803.424,00
803.424,00
SAÚDE
2.622.131,00
2.622.131,00
EDUCAÇÃO
3.656.313,00
3.656.313,00
CULTURA
95.000,00
95.000,00
URBANISMO
970.472,000
970.472,000
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
110.000,00
110.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
180.000,00
180.000,00
AGRICULTURA
250.000,00
250.000,00
ENERGIA
35.000,00
35.000,00
TRANSPORTE
50.000,00
50.000,00
DESPORTO E LAZER
65.000,00
65.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
301.764,00
301.764,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.800,00
280.800,00
TOTAL GERAL
9.043.473,00
3.425.555,00
12.469.028,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
685.608,00
GABINETE DO PREFEITO
365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.358.727,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
551.553,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.622.131,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.751.313,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
470.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.365.472,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
180.000,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
200.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER
35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
273.424,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.800,00
TOTAL GERAL
12.469.028,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD até o limite 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 15 de dezembro de 2009.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 118/2009-GPMC
A presente Lei foi publicada, de acordo com o art. 89, § 1° LOMC.