GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a união, governo do estado, autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista e instituições de crédito, durante o período de 2025 a 2028 e, determina outras providências.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Canutama, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o período de 2025 a 2028.
Art. 2º - Os Convênios e Congêneres celebrados, serão informados ao Poder Legislativo, em até trinta dias, após a publicação no respectivo órgão oficial de imprensa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 01 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM