Secretaria de Administração · 11 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 340/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Canutama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama, Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promolgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANUTAMA – GCM/C, Corporação hierarquizada, uniformizada e devidamente equipada, destinada a proteger patrimônios, bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.º da Constituição Federal e artigo 7º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Canutama exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Canutama fica subordinado ao Gabinete do Prefeito e reger-se-á por seu Regimento, aprovado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 4º Atribuições da Guarda Civil Municipal:
I – Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;
II-Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
III-Prestar colaboração e orientação ao público em geral;
IV-Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
V-Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antissociais;
VI-Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
VII-Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
VIII-Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
IX-Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
X-Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
XI-Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
XII-Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar;
XIII-Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
XIV-Orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;
XV-Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
XVI-Dirigir viaturas conforme escala de serviço;
XVII-Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados á exaltação do patriotismo;
XVIII - Elaborar relatórios de suas atividades;
XIX - Outras atividades correlatas.
Art. 5º - A Guarda Municipal de Canutama obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor, para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta Corporação. Parágrafo único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á através de concurso público e, em casos emergenciais, através de Processo Seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 6º - A Guarda Municipal de Canutama atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a Legislação específica e das escalas de serviço elaboradas por sua administração. Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.
Art. 7º – O Regimento Interno da Guarda Municipal de Canutama será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada toda e qualquer legislação municipal anterior, que trate da matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de Canutama – Am, em 01 de Julho de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração