GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 006/2026 - CMAS.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº. 006/2026 - CMAS.
Canutama/Am 18 de Junho de 2026.
Dispõe sobre a Aprovação de Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento Geral do Estado do Amazonas para o exercício financeiro de 2026, destinada ao Município de Canutama/AM.
Emenda do DEPUTADO ESTADUAL MÁRIO CÉSAR RODRIGUES BALDUIN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANUTAMA, no uso de suas atribuições legais e, d acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação na plenária Extraordiária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 18 de Junho de 2026.
CONSIDERANDO:
Sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como observando a deliberação proferida
Por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 18 de junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento do Estado do Amazonas para o exercício de 2026, de autoria do Deputado Estadual Mário César Rodrigues Balduino, destinada ao Município de Canutama/AM.
Art. 2º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução das ações previstas nesta aprovação, observando-se a legislação orçamentária, financeira e de transparência vigente.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.
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Presidente do CMAS