Secretaria de Administração · 27 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 386/2015 - DOÇÃO DE IMÓVEL À SEDUC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2015 - DOÇÃO DE IMÓVEL À SEDUC
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, imóvel público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, o imóvel situado na comunidade Belo Monte, na zona rural deste município, com área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), registrado sob matrícula nº 058 no Cartório de Registro de Imóveis de Canutama, de propriedade do Município de Canutama.
Art. 2º A área objeto da presente doação destina-se exclusivamente à construção de uma Escola de 6 salas de aula, pelo Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, na comunidade Belo Monte.
Parágrafo Único. Caso a referida construção não se inicie no prazo de dois anos a contar da doação, o imóvel retornará ao patrimônio municipal.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 25 de março de 2015.
JOSÉ GOMES DE SOUZA
Prefeito em Exercício