Secretaria de Administração · 22 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 363/2013- ACORDO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2013- ACORDO DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – FPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Canutama - FPS, na quantia de R$ 821.244,63 (oitocentos e vinte um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que atualizada até novembro de 2012 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 873.331,38 (oitocentos e setenta e três mil trezentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente às contribuições patronais devidas e não repassadas pelo município ao FPS, referentes às competências de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro a dezembro de 2012, inclusive os abonos anuais (gratificações natalinas), conforme demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo I e anexo II).
Art. 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, observando-se, que a dívida será parcelada em 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a parcela no valor R$ 3.638,88 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por cento) ao ano;
Art. 3º Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o INPC como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do Município: 469071000.
Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Canutama/AM, 19 de fevereiro de 2013.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
ANEXO I - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E ACORDO DE PARCELAMENTO PATRONAL.
ANO: 2011
Competência
VALOR ORIGINAL
Índice de INPC
VLR.ATUALIZADO INPC
VALOR CORRIGIDO
Juros 6% a.a
VALOR JUROS
TOTAL
JANEIRO
32.003,65
1,1182698
35.788,72
1,0115634
413,84
36.202,55
FEVEREIRO
32.242,81
1,1078559
35.720,39
1,0110578
394,99
36.115,38
MARÇO
31.767,41
1,1019056
35.004,69
1,0105525
369,39
35.374,07
ABRIL
32.303,91
1,0946808
35.362,47
1,0100476
355,31
35.717,78
MAIO
32.313,83
1,0868554
35.120,46
1,0095428
335,15
35.455,61
JUNHO
33.785,75
1,0806954
36.512,10
1,0090383
330,01
36.842,11
JULHO
35.850,74
1,0783231
38.658,68
1,0085341
329,92
38.988,60
AGOSTO
35.836,43
1,0783231
38.643,25
1,0080301
310,31
38.953,56
SETEMBRO
35.806,16
1,0738131
38.449,12
1,0075263
289,38
38.738,50
OUTUBRO
34.651,93
1,0690026
37.043,00
1,0070229
260,15
37.303,15
NOVEMBRO
34.637,50
1,0655927
36.909,47
1,0065194
240,63
37.150,09
DEZEMBRO
33.785,42
1,0595532
35.797,45
1,0060166
215,38
36.012,83
13º SALÁRIO
34.044,98
1,0595532
36.072,47
1,0060164
217,03
36.289,49
TOTAL
439.030,52
475.082,27
4.061,47
479.143,73
ANEXO II - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E ACORDO DE PARCELAMENTO PATRONAL.
ANO: 2012
Competência
VALOR ORIGINAL
Índice de INPC
VLR.ATUALIZADO INPC
VALOR CORRIGIDO
Juros 6% a.a
VALOR JUROS
TOTAL
JANEIRO
28.261,14
1,0541769
29.792,24
1,0055138
164,27
29.956,51
FEVEREIRO
31.889,06
1,0488279
33.446,14
1,0050113
167,61
33.613,74
MARÇO
29.016,89
1,0447534
30.315,49
1,0045089
136,69
30.452,18
ABRIL
32.217,03
1,0428762
33.598,37
1,0040070
134,63
33.733,00
MAIO
29.843,52
1,0362442
30.925,17
1,0035052
108,40
31.033,57
JUNHO
36.967,86
1,0305761
38.098,19
1,0030038
114,44
38.212,63
JULHO
33.016,02
1,0279035
33.937,28
1,0025025
84,93
34.022,21
AGOSTO
21.770,03
1,0235025
22.281,68
1,0020016
44,60
22.326,28
SETEMBRO
31.829,94
1,0189173
32.432,08
1,0015006
48,67
32.480,74
OUTUBRO
28.865,51
1,0125383
29.227,43
1,0010000
29,23
29.256,66
NOVEMBRO
28.850,01
1,0054000
29.005,80
1,0004999
14,50
29.020,30
DEZEMBRO
23.421,00
1,0074000
23.594,32
1,0005001
11,80
23.606,11
13º SALÁRIO
26.266,10
1,0074000
26.460,47
1,0004999
13,23
26.473,70
TOTAL
382.214,11
393.114,67
1.072,98
394.187,65
VLR. ATUALIZADO 2011 E 2012
873.331,38
240
3.638,88