Secretaria de Administração · 31 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 401/2016 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 401/2016 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Canutama, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2016.
Artigo 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 30 de março de 2016.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal