GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
DECRETO Nº 011/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE BICICLETAS, MOTOCICLETAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS CALÇADAS E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;
CONSIDERANDO que as praças públicas do Município de Canutama constituem espaços de cultura, convivência social, esporte e lazer para as famílias canutamenses e visitantes, especialmente nos finais de semana e feriados;
CONSIDERANDO o elevado fluxo de crianças, idosos e demais frequentadores nesses locais, bem como o tráfego de bicicletas, motocicletas e veículos automotores, o que pode representar riscos à segurança e à integridade física dos usuários;
D E C R E T A:
Art. 1º - FICA PROIBIDO, a partir da publicação deste Decreto, o tráfego de bicicletas, motocicletas e carros em toda a extensão de calçadas da Praça da Matriz e das Praças de Alimentação, abrangendo o perímetro das referidas áreas.
Art. 2º - Excetuam-se desta proibição os veículos de socorro médico, tais como ambulâncias, assim como os veículos da Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Militar, para fins de apoio às medidas estabelecidas por este Decreto, em cooperação com a Prefeitura.
Art. 3º - A desobediência ao disposto neste Decreto acarretará multa e remoção de veículo, na forma da legislação específica, cabendo a fiscalização destas aos fiscais e Guardas Municipais da Prefeitura em parceria com a Polícia Militar.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 03 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama