Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 395/2015_CRIA O PROCON CANUTAMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2015_CRIA O PROCON CANUTAMA
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON CANUTAMA, e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei estabelece a criação do Instituto Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos dos Art.170, inciso V, da Constituição Federal, Art. 106 da Lei Nº 8.078/90, Decreto Federal Nº 2.181/97, Art. 9º, da Constituição do Estado do Amazonas e Art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Canutama.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:
I – O Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON CANUTAMA;
II – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON CANUTAMA.
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do Consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos incisos I e II do Art. 5º, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1995.
Capítulo II
DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CANUTAMA
Art. 3º - Fica instituído o PROCON CANUTAMA, destinado a promover e implantar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC.
Art. 4º - O PROCON MUNICIPAL DE CANUTAMA ficará vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Constituem objetivos permanentes do PROCON CANUTAMA:
I – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
II – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV – orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
V – fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI – incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII – desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII – atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o consumo no rol de disciplinas já existente, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, (art. 44, da Lei N. º 8.078/90), e registrando as soluções;
XI – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei N. º 8.078/90) e Decreto Federal N. º 2.181/97;
XIII – funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A estrutura organizacional do PROCON CANUTAMA será a seguinte:
I – ÓRGÃOS COLEGIADOS
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Diretoria
· Presidência
· Técnica
· Administrativo-Financeira
III – ÓRGÃOS DA ASSISTÊNCIA DIRETA
Gabinete do Diretor-Presidente
Assessoria
IV – ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-MEIO
Diretoria Administrativo-Financeira
· Departamento Financeiro
· Departamento de Pessoal
· Departamento de Material, Serviços e Patrimônio.
V – ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM
Diretoria Técnica
· Departamento Jurídico
· Departamento de Atendimento ao Consumidor
· Departamento de Fiscalização
· Departamento de Apoio Administrativo-Processual
Parágrafo Único – As atividades do Instituto serão desenvolvidas com o auxílio de Chefias e Gerências.
Art. 7º - A Administração Superior do PROCON CANUTAMA será exercida por um Diretor–Presidente, com auxílio de 01(um) Diretor Técnico e de 01(um) Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados em comissão, pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON MUNICIPAL, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal dará todos os suportes necessários, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON CANUTAMA
Art. 11 - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON CANUTAMA, com as seguintes atribuições:
I - gerir o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;
II - zelar pela aplicação dos recursos FUMDECON na consecução dos seus objetivos;
III - financiar a promoção, através do PROCON CANUTAMA de eventos relacionados à defesa do consumidor;
IV - fazer editar, inclusive com a colaboração de outros órgãos oficiais, materiais informativos sobre direitos do consumidor;
V - apreciar as demonstrações mensais de receita e despesas de Fundo;
VI - encaminhar aos órgãos de controle do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - autorizar a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-lo contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 12 - O COMDECON CANUTAMA, integrado por 07(sete) membros, tem a seguinte composição:
I - Membro Nato - Diretor - Presidente do PROCON CANUTAMA, que exercerá a Presidência do Colegiado e designará, dentre seus integrantes, o Tesoureiro;
II - Membros Designados - 01 (um) representante de cada órgão ou entidade a seguir:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
e) Vigilância Sanitária do Município de Canutama;
f) Guarda Civil Municipal;
g) Câmara de Vereadores de Canutama.
§ 1º - As atividades de suporte à Presidência serão desenvolvidas por 01 (uma) secretária, designadas pelo Presidente dentre os funcionários do PROCON CANUTAMA.
§ 2º – As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão remuneradas e, seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.
§ 3º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor deverá priorizar os servidores efetivos do Poder Público Municipal.
Art. 13 - Os Conselheiros designados serão nomeados, com os respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal, para mandatos de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante indicações formalizadas ao Diretor do PROCON CANUTAMA pelos órgãos e segmentos respectivos, ocorrendo a extinção de mandato nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, sem justificação aceita pelo Colegiado;
IV - exercício de mandato eletivo;
V - condenação judicial comprometedora da honorabilidade da função.
Parágrafo Único - Verificando-se extinção de mandato, o órgão ou entidade interessado indicará outro representante para cumprir o restante do período.
Art. 14 - O Regimento Interno do COMDECON, aprovado pelo Colegiado, disporá sobre sua organização e forma de funcionamento, com observância dos seguintes princípios:
I - quorum de 05 (cinco) membros para reunião e deliberação por maioria simples;
II - reuniões ordinárias conforme calendário estabelecido pelo Diretor Presidente do PROCON CANUTAMA e reuniões extraordinárias mediante convocação do Presidente ou da maioria dos integrantes;
III - decisões sob a forma de Resolução.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUMDECON
Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUMDECON, conforme o disposto no art. 57 da lei N. º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto N. º 2.181 de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 16 - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, especialmente:
I - custeio dos programas e projetos de conscientização, proteção e defesa dos consumidores promovidos pelos órgãos integrantes do Conselho;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações do Instituto Municipal de Proteção e Orientação ao Consumidor e demais órgãos integrantes do Conselho;
III - realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, com vistas à orientação do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V- estruturação e instrumentalização do PROCON CANUTAMA, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 17 - Constituem recursos do FUMDECON:
I - os resultantes de condenações judiciais referidas nos artigos 11 a 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
II - as multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação dos danos e interesses individuais;
III - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa estabelecida no artigo 57, e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV - os rendimentos auferidos com aplicação dos recursos do fundo;
V - as transferências efetivadas pelo Fundo Nacional dos Direitos Difusos;
VI - os oriundos de assinaturas de convênios;
VII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIII - os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas;
IX - outros que lhe forem destinados.
Art. 18 - Os recursos descritos no artigo anterior serão depositados, obrigatoriamente, em cota especial em nome do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDECON, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial do crédito, e sua utilização será definida pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, conforme a competência estabelecida no Regimento Interno da Autarquia.
Capítulo V
DISPOSIÇÒES FINAIS
Art. 19 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica, com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
Art. 20 - As atribuições dos setores e competências dos dirigentes de que trata essa Lei serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal.
Art. 21 - Caberá ao Poder Executivo Municipal autoriza e aprovar o Regimento Interno do PROCON MUNICIPAL que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Canutama - AM, em 20 de outubro de 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal