SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 4 de agosto de 2026
PROCEDIMENTO Nº 002/2026 – GSEC/SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROCEDIMENTO Nº 002/2026 – GSEC/SEMEC
INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE BOLSA
Procedimento nº 002/2026 – GSEC/SEMEC
Trata-se de requerimento formulado pelo sr. VINÍCIUS GASPAR DOS SANTOS PANTOJA, portador do RG e CPF cadastro único nº ***.***.***-** de acordo com a lei 14.534 de maio de 2023, matriculado no ano de 2026 para cursar Administração – UEA. Com o presente, veio a documentação para pleitear a Bolsa disponibilizada sob o EDITAL Nº 002/2026-SEMEC, publicado em 08 de julho de 2026.
É o relatório em apertada síntese.
No presente caso, em detida análise da documentação entregue a esta comissão e a respectiva matrícula do aluno, verificou-se que é o mesmo não conclui o Ensino médio no município de Canutama. Veja.
“LEI MUNICIPAL Nº 348/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI VEREADORA MARLETE BRANDÃO).
Art. 3º Os interessados deverão requerer a concessão do benefício diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação, anexando comprovante de matrícula em universidade ou instituição pública, cópia do RG, CPF, diploma ou certificado de conclusão do ensino médio em escola pública do Município, comprovante de residência e declaração da Instituição declarando se o estudante possui ou não benefício de cunho educacional.
Por esta razão, indefiro o requerimento formulado pelo motivo elencado acima, uma vez que a Lei Municipal nº 348/2011 (Lei Vereadora Marlete Brandão), contempla somente bolsas para nível superior e técnico-científico aos estudantes que concluíram o ensino médio no município.
Canutama-Am, 31 de julho de 2026.
Atenciosamente,
JOÃO DO NASCIMENTO MORAES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Interino