Secretaria de Administração · 11 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 339/2011, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2011, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promolgo a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Canutama, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2011.
Artigo 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 19 de abril de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração