GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor, JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, estado do Amazonas, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art. 1º. - Concede reajuste de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Canutama, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008 (Piso Nacional), atualizada pela MP n.º 1.334/2026 para adequá-la ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
Art. 2º. – Aplicado o reajuste, os valores iniciais do magistério, Professor e Pedagogo, ficam atualizados para R$ 5.174,80 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, e o valor de R$ 2.587,40 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), para o exercício de 20 (vinte) horas/aula semanais, devendo os valores serem pagos, no exercício financeiro de 2026, conforme consta no quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR COM REAJUSTE
20 HORAS
2.587,40
40 HORAS
5.174,80
Art. 3º. - O reajuste de vencimentos será pago retroativo aos profissionais do magistério, desde 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º. - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2026.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Canutama-Am, aos nove (09) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
ANEXO I – Projeto de Lei n.º 002/2026
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
2.587,40
2.665,02
2.744,97
2.827,32
2.912,14
2.999,51
3.089,49
3.182,18
3.277,64
3.375,97
II
2.846,14
2.931,53
3.019,47
3.110,06
3.203,36
3.299,46
3.398,44
3.500,40
3.605,41
3.713,57
III
2.975,51
3.064,78
3.156,72
3.251,42
3.348,96
3.449,43
3.552,92
3.659,50
3.769,29
3.882,37
IV
3.104,88
3.198,03
3.293,97
3.392,79
3.494,57
3.599,41
3.707,39
3.818,61
3.933,17
4.051,17
Tabela I – Vencimento Professor 20H - 2026
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
5.174,80
5.330,05
5.489,95
5.654,65
5.824,29
5.999,01
6.178,99
6.364,35
6.555,29
6.751,94
II
5.692,28
5.863,05
6.038,94
6.220,11
6.406,71
6.598,92
6.796,88
7.000,79
7.210,81
7.427,14
III
5.951,02
6.129,55
6.313,44
6.502,84
6.697,93
6.898,87
7.105,83
7.319,01
7.538,58
7.764,74
IV
6.209,76
6.396,06
6.587,94
6.785,58
6.989,14
7.198,82
7.414,78
7.637,23
7.866,34
8.102,33
Tabela II – Vencimento Professor 40H - 2026
Tabela III – Vencimento Pedagogo 20H – 2026
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
2.587,40
2.665,02
2.744,97
2.827,32
2.912,14
2.999,51
3.089,49
3.182,18
3.277,64
3.375,97
II
2.846,14
2.931,53
3.019,47
3.110,06
3.203,36
3.299,46
3.398,44
3.500,40
3.605,41
3.713,57
III
2.975,51
3.064,78
3.156,72
3.251,42
3.348,96
3.449,43
3.552,92
3.659,50
3.769,29
3.882,37
IV
3.104,88
3.198,03
3.293,97
3.392,79
3.494,57
3.599,41
3.707,39
3.818,61
3.933,17
4.051,17
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
5.174,80
5.330,05
5.489,95
5.654,65
5.824,29
5.999,01
6.178,99
6.364,35
6.555,29
6.751,94
II
5.692,28
5.863,05
6.038,94
6.220,11
6.406,71
6.598,92
6.796,88
7.000,79
7.210,81
7.427,14
III
5.951,02
6.129,55
6.313,44
6.502,84
6.697,93
6.898,87
7.105,83
7.319,01
7.538,58
7.764,74
IV
6.209,76
6.396,06
6.587,94
6.785,58
6.989,14
7.198,82
7.414,78
7.637,23
7.866,34
8.102,33
Tabela IV – Vencimento Pedagogo 40H - 2026