GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 535/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal dos Povos Indígenas, órgão da Administração Direta, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à valorização cultural, à proteção dos direitos e ao fortalecimento da participação social dos povos indígenas no Município de Canutama-AM.
Art. 2º - A Secretaria Municipal dos Povos Indígenas reger-se-á por esta Lei e demais normas complementares, tendo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II - FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - São finalidades da Secretaria Municipal dos Povos Indígenas:
I - Implementar políticas públicas para os povos indígenas em parceria com outras secretarias e órgãos governamentais;
II - Promover ações para a valorização e preservação da cultura e identidade dos povos indígenas do município;
III - Assegurar a participação dos povos indígenas na formulação e execução de políticas públicas municipais;
IV - Estabelecer diretrizes para a proteção dos territórios indígenas e o respeito às suas formas tradicionais de organização social;
V - Fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e modo de vida;
VI - Articular-se com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil para garantir os direitos dos povos indígenas;
VII - Executar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO III - ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 4º - Para garantir a participação social e a transparência na formulação de políticas públicas para os povos indígenas, ficam instituídos os seguintes órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal dos Povos Indígenas:
I - Conselho Municipal dos Povos Indígenas, com caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes do poder público e das comunidades indígenas, para auxiliar na definição e acompanhamento das políticas públicas;
II - Fórum Permanente de Diálogo Indígena, espaço de articulação entre o poder público e as comunidades indígenas para debater demandas e propor soluções integradas.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - A estrutura organizacional, as competências específicas dos departamentos e as normas de funcionamento da Secretaria Municipal dos Povos Indígenas serão estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 01 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM