SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 12, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 12, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 12, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Canutama e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CANUTAMA, Estado de Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão administrativa e pedagógica das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da organização de uma estrutura específica para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a composição da equipe, suas atribuições, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades relacionadas à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canutama, a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de que trata esta Portaria fica diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 3º A estrutura será composta pelos seguintes profissionais:
I – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;
II – Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulador(a) Municipal de Alfabetização;
IV – Coordenador(es) Pedagógico(s);
V – Formador(es) de Professores;
VI – Outros profissionais designados para atuar nas ações de alfabetização, conforme a organização administrativa do município.
Parágrafo único. Os nomes, cargos, funções e quantitativos dos profissionais que integram a estrutura serão registrados no Anexo I desta Portaria.
Art. 4º São atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela Política de Alfabetização:
I – planejar, coordenar e acompanhar a execução das ações da Política de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares, as equipes gestoras e os profissionais da educação;
III – orientar e acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização das crianças;
IV – organizar, acompanhar e apoiar as ações de formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos;
V – acompanhar os indicadores educacionais, os resultados das avaliações e os dados de aprendizagem relacionados à alfabetização;
VI – propor estratégias de intervenção pedagógica para o enfrentamento das dificuldades de aprendizagem identificadas;
VII – monitorar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no planejamento municipal de alfabetização;
VIII – sistematizar informações, elaborar relatórios técnicos e apresentar resultados relativos à implementação da Política de Alfabetização;
IX – promover a articulação das ações municipais com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento das ações de alfabetização, respeitadas as competências legais dos profissionais envolvidos.
Art. 5º O regime de trabalho dos profissionais integrantes da estrutura observará a legislação municipal vigente, os respectivos vínculos funcionais, as atribuições dos cargos e as jornadas de trabalho estabelecidas para cada profissional.
Art. 6º O tempo destinado às atividades da Política de Alfabetização será definido conforme a função exercida, a carga horária de cada profissional e as necessidades de planejamento, acompanhamento, formação, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. A carga horária e o tempo dedicado às atividades de alfabetização deverão ser registrados no Anexo I desta Portaria, de acordo com as informações oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º A organização hierárquica e funcional da Estrutura Administrativa e Pedagógica será representada por organograma, constante do Anexo II desta Portaria, demonstrando sua vinculação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a distribuição das responsabilidades entre os profissionais envolvidos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá manter atualizadas as informações referentes à composição da equipe, ao quantitativo de cargos e servidores, às atribuições, ao regime de trabalho e ao tempo dedicado às atividades de alfabetização, para fins de acompanhamento, monitoramento e comprovação da implementação da Política de Alfabetização.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RAIMUNDO NONATO SALES DA SILVA
Sec. Munic. de Educação e Cultura
Port. nº 04/02-01-2025
GPMC
ANEXO I – COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EQUIPE
Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização
Cargo/Função
Quantidade
Carga horária semanal
Tempo dedicado à alfabetização
Secretário Municipal de Educação e Cultura
01
40 horas
08 horas/semana
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização
01
40 horas
40 horas/semana
Articuladora Municipal de Alfabetização
01
40 horas
40 horas/semana
Coordenador(es) Pedagógico(s)
01
40 horas
20 horas/semana
Formador(es) de Professores
10
5 horas
5 horas/semana
Outros profissionais
01
5 horas
5 horas/semana
Total
13
170 horas
118 horas/semana
Principais atribuições da equipe: planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização; formação continuada dos profissionais; acompanhamento dos indicadores de aprendizagem; proposição de estratégias de intervenção pedagógica; e elaboração de relatórios técnicos.
Regime de trabalho: conforme os vínculos funcionais, os cargos ocupados e a legislação municipal vigente.
Observação: os quantitativos, as cargas horárias e o tempo dedicado à alfabetização deverão corresponder aos dados efetivamente praticados pelo município.
ANEXO II – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
EQUIPE PEDAGÓGICA DE ALFABETIZAÇÃO
• Articulação Municipal de Alfabetização;
• Coordenação Pedagógica;
• Formação de Professores;
• Demais profissionais designados para as ações de alfabetização.
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
• Equipes gestoras;
• Coordenadores pedagógicos escolares;
• Professores alfabetizadores;
• Demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
O organograma deverá representar a estrutura efetivamente adotada pelo município, de acordo com sua organização administrativa e funcional.